01197/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 01197/02
Acórdão
Descritores: Reforma agrária
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0006184
Nr Documento: SAP2006011901197
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesSantos BotelhoCosta ReisMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina DominguesAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae310f5d355d1baf80257103003f9dcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01197.02.3F
Sumário
No procedimento de apuramento da indemnização devida pela expropriação no âmbito da Reforma Agrária, o respectivo cálculo pode ser efectuado separadamente, atendendo ao número de comproprietários do prédio. Nesse caso, se forem dois os comproprietários, para cada indemnizando será considerado metade da área do prédio, em qualquer das vertentes indemnizatórias, seja no que respeite ao rendimento líquido das terras de acordo com a natureza do solo (sequeiro ou regadio), seja no que concerne ao rendimento líquido das plantações nele existentes.
Texto
Acordam no Pleno da 1ª Secção do STA I - Relatório: A...e outros recorrem jurisdicionalmente para o Pleno do STA do acórdão da 2ª Secção, da 1ª Secção deste Tribunal. Nas alegações respectivas, formularam as seguintes conclusões: Os recorrentes cingem o âmbito do presente recurso ao ponto 11.2.6 (pag 28 e 29) do aresto em crise proferido no dia 25/5/2004. Esta questão prende-se como área a considerar relativamente ao prédio denominado "...". III. Os recorrentes consideram padecer de vício o acórdão objecto de recurso pelos seguintes motivos: No âmbito da instrução dos processos administrativos que conduziram aos actos impugnados, os serviços, em primeiro lugar, elaboram, manualmente, as denominadas "Fichas A - Ficha de solos., regadios, plantações e construções", desta ficha (já junta sob Doc 3.17 da P.I) resulta que o prédio em análise -... -é constituído por 17,3150ha - DOC. nº 1 Resulta ainda que o prédio foi ocupado no dia 5/10/1975 e devolvido no dia 30/10/1979. VI. Não obstante, para efeitos de contabilização informática da área ocupada, apenas foram considerados 1,8513 ha de solos de classe B, e não toda a área do prédio. VI. Ou seja, faltam considerar (17,3150 ha- 1,8513ha =) 15,4600 ha para efeitos do cômputo da indemnização devida. VIII. Face ao exposto, os recorrentes têm direito a ser indemnizados pela expropriação temporária de todo o prédio rústico Chão da Quinta e não apenas de uma sua parcela, o que não sucedeu. A Administração, nos presentes autos, limitou-se, sem qualquer tipo de fundamentação, a impugnar genericamente o vicio invocado pelos recorrentes –Ex. art. 32 da Resposta do Senhor Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas. O Acórdão objecto de análise padece assim de vício DE VIOLAÇÃO DE LEI pelo facto de não ter considerado a expropriação integral deste prédio, violando assim, designadamente, o disposto no Art°1° nº 1 da Lei nº 80/77 e art. 5° nº 1 do DL 199/88 (redacção DL 38/95) e art. 2° nº 1 da Portaria 197 A/95 de 17/3». Também a entidade recorrida, Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas produziu alegações, pugnando pelo improvimento do recurso, no que foi seguido pelo digno Magistrado do MP. Cumpre decidir. II - Os Factos O acórdão impugnado deu por assente a seguinte factualidade: «1 ... e ..., eram proprietários dos seguintes prédios: ..., todos devidamente identificados nos autos. 2. De quem os recorrentes são os únicos herdeiros. 3. Aqueles prédios foram expropriados, no âmbito da Reforma Agrária. 4. Pelos serviços da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo -DRAAL foram instaurados os processos atinentes à fixação das indemnizações devidas no âmbito da reforma agrária - Procs. 06614 e 06B95. 5. Foi ali elaborada, a 14/ABR/98, a informação n° 484/98-AP (Proc. 06B95), respeitante a ..., documentada a fls. 61-62 dos presentes autos, e aqui dada por reproduzido, através da qual se propunha a indemnização de 22.566.784$00, a qual mereceu despacho de concordância do Director Regional a 29/ABR/98; 6. E também, a 14/ABR/98, foi ali elaborada a informação n° 485/98-AP {Proc. 06614}, respeitante a ..., documentada a fls. 63-64 dos presentes autos, e aqui dada por reproduzida, através da qual se propunha o mesmo montante indemnizatório de 22.566.784$00, a qual mereceu despacho de concordância do Director Regional a 29/ABR/98; 7. Notificado de tais propostas ... para sobre elas se pronunciar, querendo (cf. ofício documentado a fls. 60 dos presentes autos), e exercendo tal direito, foram na DRAAL (DIVISÃO DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA) produzidas as seguintes informações: 8. Informação 1805/2000/gj-AP(Proc. 06614) datada de 21/NOV /00, documentada a fls. 56-57 dos presentes autos, e aqui dada por reproduzida, através da qual, "foi dado provimento à reclamação referente ao valor da extracção de cortiças realizadas no património rústico...", propondo-se o montante indemnizatório definitivo de 26.443.863$00, ao que acresciam juros, nos termos do DL nº 213/79, e ao que era deduzido "o valor de 826.616$00 de indemnização provisória processada pela Junta de Crédito Público", a qual mereceu despacho de concordância do Director Regional a 7/DEZ/01. 9. Informação 1804/2000/gj-AP (Proc. 06B95), datada de 21/NOV /00, documentada a fls. 58-59 dos presentes autos, e aqui dada por reproduzida, através da qual, "foi dado provimento à reclamação referente ao valor da extracção de cortiças realizadas no património rústico...", propondo-se o montante indemnizatório definitivo de 26.443.863$00, ao que acresciam juros, nos termos do DL nº 213/79, e ao que era deduzido os valores de 501.500$00 de subsídio atribuído ao abrigo do Dec-Lei 489/76 e do Dec-Lei 64/77, e o valor de 7.311.598$00 de indemnização provisória processada pela Junta de Crédito Público, a qual mereceu despacho de concordância do Director Regional a 7/DEZ/01 10. Dão-se por reproduzidos os documentos insertos a fls. 65-81. 11. No canto superior direito da Informação 1805/2000/gj-AP, referida em 8, foi exarado o despacho de "CONCORDO", que constitui o despacho recorrido de 14/ JAN/02-6/FEV/02. 12. No canto superior direito da Informação 1804/2000/gj-AP, referida em 9, foi exarado o despacho de "CONCORDO", que constitui o despacho recorrido de 14/JAN/02-20/FEV/02». III- O Direito Ultrapassada a excepção de ilegitimidade suscitada pela entidade recorrida e resolvidas as questões de mérito do recurso contencioso, o presente recurso jurisdicional visa somente apurar se no cálculo da indemnização devida aos recorrentes (herdeiros dos primitivos proprietários) o acto administrativo conjunto atendeu à totalidade do prédio “...” - como o julgou o aresto sob censura - ou se dele apenas considerou uma pequena parte, concretamente 3,7026 ha – tese por que aqueles se batem. Deve dizer-se, sem mais rodeios, que, por equivocados, nenhuma razão assiste aos recorrentes. Com efeito, resulta dos autos e do processo instrutor que o dito prédio tinha uma área total de 17.310 hª, dos quais 3.7026 eram de sequeiro/classe B, 0,150 de citrinos e 13.4624 de olival. Deles emerge também que o apuramento da indemnização foi efectuado em duas partes, separadamente, uma relativa a ... (fls. 61/62), outra concernente ao marido, ... (fls. 63/64), de que, por falecimento de ambos, os recorrentes são agora herdeiros comproprietários. No que respeita à herdade “...”, a ficha informática respectiva revela as operações da indemnização calculada em metade para o proprietário ... (fls. 77 dos autos e 5 do p.a. nº 1886) e metade para... (fls. 96 e 165, v.g., do apenso nº 1887), num caso e noutro, suportadas pelas informações nºs 484/98-AP (fls. 61 dos autos e 110 do p.a. nº 187) e 485/98-AP (fls.63 dos autos e 108 do p.a. nº 1887). Constata-se, por fim, que a “indemnização final corrigida” respeitante a este prédio foi, por nada haver que legalmente o impedisse, separadamente considerada em iguais valores para cada um dos citados titulares na proporção da respectiva compropriedade (50%), sempre tendo por base a soma das áreas de 3,7026 ha “relativo a terras” (sequeiro classe B) e 13,6124ha “relativo a plantações” (0,150 ha de citrinos e 13,4624 ha de olival) - cfr. fls. 165 do p.a. nº 1887 e fls. 103 do p.a. nº 1886. É por isso que no mapa de fls. 67 dos autos apenas aparecem os valores indemnizatórios referentes a 1,8513 ha, 0,0750 ha e 6,7312 ha, de sequeiro B, citrinos e olival, respectivamente, por serem estas as áreas relativas à quota parte que cada um dos titulares detinha na compropriedade. Desta maneira, toda a área do prédio “...” foi abrangida na indemnização, o que mostra o manifesto lapso dos recorrentes. A não ser que queiram dizer que toda a área do prédio deveria ter sido englobada no cálculo da indemnização na rubrica “relativa a terras” com a «capacidade de uso de solo» incluída na vertente de «sequeiro classe B». Nesse caso, porém, deveriam ter reportado ao recurso contencioso os imprescindíveis elementos demonstrativos da aptidão do prédio e do uso efectivo que dele estava a ser feito, o que não chegaram a fazer. Assim sendo, face aos elementos do processo instrutor, a indemnização a obter só poderia ter sido calculada de acordo com o rendimento líquido médio a que aludem o art. 2º, nº1, da Portaria nº 197-A/95, de 17/03 e os quadros nºs 4 e 5ª a ela anexos. Isto é, uma vez que não houve nos procedimentos administrativos de indemnização qualquer controvérsia a respeito da aptidão do solo e efectiva ocupação, foram tidos em conta os rendimentos líquidos relativos à capacidade de sequeiro da terra (reconhecida em 3,7026 ha para solos de classe B) e às plantações ali existentes na parte restante do prédio (0,150 ha de citrinos e 13,4624 ha de olival). O que significa, portanto, que o acórdão recorrido não incorreu em erro de julgamento nessa parte. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelos recorrentes. Taxa de justiça: 400 euros. Procuradoria: 200 euros. Lisboa, 19 de Janeiro de 2006. Cândido de Pinho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Angelina Domingues – Rosendo José – Costa Reis – Adérito Santos – Pais Borges.