99S026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 99S026
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Caducidade do contrato de trabalho, Declaração receptícia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037680
Nr Documento: SJ199906300000264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f597800b0496133680256a490029169bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S026.A2
Sumário
Se o empregador, atempadamente, através de carta registada com aviso de recepção enviada para a residência que o trabalhador lhe indicou, emite declaração no sentido da caducidade do contrato, esta opera, a não ser que a não recepção da carta não seja devida a culpa do trabalhador. Se este não recebe a carta por ter mudado de residência, sem dar a conhecer à entidade patronal essa alteração, é-lhe imputável aquela não recepção.