026921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026921
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Deliberação, Camara municipal, Acto de execução
Recorrente: Silva , Emilia
Recorridos: Cm Gondomar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028570
Nr Documento: SA119890627026921
Data de Entrada: 07/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c52554dd4c50f580802568fc0037d6b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026921.BD
Sumário
Recebido o recurso contencioso ao abrigo do artigo 839 do Codigo Administrativo, nada obsta que se possa rejeitar posteriormente o mesmo por ilegal interposição em consequencia de questão previa suscitada, porquanto o primeiro despacho não constitui caso julgado formal. Não e acto de execução aquele que não se encontra nem logica nem necessariamente compreendido em acto previo, definidor de uma situação juridica diferente, embora ambos tendam a obtenção do mesmo fim ultimo. Assim, a deliberação da Camara que decide ocupar o predio e proceder, atraves dos Serviços Municipalizados, a ligação domiciliaria da rede de agua, a expensas do proprietario, não e acto de execução de um outro anterior do director-delegado pelo qual se determinou a intimação daquele a proceder a respectiva ligação.