001261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001261
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Incompetencia em razão da materia, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Electrodomesticos Raio de Luz Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012717
Nr Documento: SA219780621001261
Data de Entrada: 17/03/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/762dd88e6697da35802568fc0036fa6a
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são absolutamente incompetentes - incompetencia em razão da materia - para conhecer da infracção prevista no artigo 2 do Decreto-Lei n. 40194, de 21 de Junho de 1955, com a referencia ao artigo 49 do Regulamento do Imposto do Selo.
