0030405 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0030405
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Causa de pedir
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028937
Nr Documento: RP200004130030405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff71df82ea74ec18802568fc0034dadbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030405.13
Sumário
A causa de pedir não é facto jurídico abstracto, mas o facto jurídico concreto de que emerge o direito. É insuficiente para preencher a necessidade de invocação da causa de pedir, na parte relativa ao modo como se deu um acidente de viação, a referência a que "em 19 de Novembro de 1999 o veículo de matrícula..., conduzido por ... teve um brutal acidente, por via do qual o Autor sofreu graves ferimentos", ainda que completada com a alusão, no artigo seguinte, da petição inicial, a despiste do mesmo veículo.