9110250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 9110250
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divórcio por mutúo consentimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00002817
Nr Documento: RP199110319110250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23a0223323ef2a618025686b00662ee6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110250.74
Sumário
A decisão de tribunal estrangeiro que decretou o divórcio por mutúo consentimento, porque não foi proferida contra os cônjuges, não carece de revisão de mérito.