9920005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9920005
Acórdão
Descritores: Modificabilidade da decisão de facto, Contrato de locação financeira, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027000
Nr Documento: RP199910129920005
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6c0721466df8c4a8025686b0067351fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920005.D1
Sumário
Deve a Relação dar como não provado o quesito a que o tribunal recorrido respondeu no sentido de que a locatária havia declarado ter recebido o equipamento ( previsto num contrato de locação financeira ) quando essa resposta positiva fora baseada no teor de um documento junto aos autos, que é um impresso com o título " auto de recepção " e timbre da locadora assinado pela locatária e pelo fornecedor, sem estar assinalada a declaração de aceitação ou de rejeição da mercadoria e ficando em branco o espaço destinado à indicação da data da entrega, mas sendo a data do auto de recepção a mesma do reconhecimento notarial das assinaturas do contrato de locação onde, porém se convencionava que a mercadoria seria recebida mais tarde, até decorrerem 40 dias sobre a data do auto - não podendo assim o aludido documento fundamentar aquela resposta positiva. No contrato de locação financeira a entrega do objecto não é elemento constitutivo do negócio, mas as partes podem acordar no diferimento da sua eficácia para o momento da entrega. Se houver esse acordo, a locação só entra em vigor na data da entrega do equipamento e se, com conhecimento da locadora, a locatária não recebeu o equipamento, esta nada deve áquela.