Quando foi proferido o acórdão 9630554?

O acórdão foi proferido em 09 de janeiro de 1997.

Acórdão TRP — Servidão por destinação do pai de família

Q: Qual foi a decisão no processo 9630554?

Confirmada a sentença. I - A expressão " livre de encargos " mencionada em escritura de compra e venda releva para efeito do preceituado na parte final do artigo 1549 do Código Civil.

Acórdão

9630554

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de janeiro de 1997
Relator: Cesario de Matos

Apelação

Servidão por destinação do pai de famíliaFacto impeditivoDeclaração negocialCompra e venda

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1543 ART1549.

Sumário

I- A expressão " livre de encargos " mencionada em escritura de compra e venda releva para efeito do preceituado na parte final do artigo 1549 do Código Civil.

Texto integral não disponível

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