0007046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0007046
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais de instância, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Embargos de executado
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00023198
Nr Documento: RL199510260007046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62896499e9907f348025680300036a8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007046.35
Sumário
Compete ao Tribunal da Comarca a tramitação dos autos de embargos deduzido contra uma execução ordinária ali a correr termos, sem embargo de futura remessa ao Tribunal de Círculo após eventual contestação.