027852 - Supremo Tribunal Administrativo

A omissão do dever de fiscalização por parte de despachante oficial da Alfandega, relativamente a classificação pautal de mercadorias importadas que, por incorrecção, dessa classificação, deu azo a prejuizo para o Estado, por não cobrança de direitos devidos e mais imposições, revela culpa no seu comportamento que integra falta disciplinar punivel.