004736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004736
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria escondida e não manifestada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Mota , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016616
Nr Documento: SA419710303004736
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69c2e3728b7863d1802568fc00372fe5
Sumário
Comete uma tentativa de delito de descaminho aquele que, atraves de zona sujeita a fiscalização permanente, procura introduzir no Pais mercadorias de origem estrangeira sem as submeter a despacho da alfandega e do que e impedido pelos agentes da fiscalização.
