01136/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 01136/98
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pressupostos processuais específicos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cf6c5e8143a517fa80256a48004c6019
Sumário
O recurso jurisdicional da sentença que conheça do mérito do pedido de suspensão de eficácia, compreende os vícios imputados à sentença recorrida e o próprio pedido de suspensão. Deve, assim, nos termos do artigo 75, nº 6 da LPTA, conhecer-se prontamente dos pressupostos processuais específicos da suspensão de eficácia, uma vez que a sua falta obsta ao conhecimento do pedido. A junção aos autos da prova do acto administrativo e da sua notificação ao requerente é, nos termos do artigo 770, nº 2 da LPTA, um pressuposto processual especifico da suspensão de eficácia, sempre que esta seja requerida antes da interposição do recurso contencioso do mesmo acto. Se o requerente não fizer prova do acto e da sua notificação, nos casos referidos no ponto antenor, o pedido de suspensão de eficácia deve ser rejeitado, e, consequentemente revogada a sentença que conheceu do mérito da causa.