Acórdão STA (1987) — Caixa geral de depositos, Solicitador

Acórdão

021395

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de janeiro de 1987
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Caixa geral de depositosSolicitadorFunções tecnicasPrincipio da igualdade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART13.
DL 24092 DE 1934/06/29 ART13 PAR4.
DL 46305 DE 1965/04/27.
REGULAMENTO DO PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1973 ART10 N2.
REGULAMENTO DO PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1975 ART5 ART6 ART22 ART23 ART27.
DL 483/76 DE 1976/06/19 ART49.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG149.
LUCAS PIRES UMA CONSTITUIÇÃO PARA PORTUGAL PAG64.
SAROTTE O MATERIALISMO HISTORICO NO ESTUDO DO DIREITO PAG315.

Sumário

I- Um empregado da C.G.D., com a categoria de solicitador, não desempenha funções tecnicas;

II- O principio da igualdade consagrado na CR tem de ser entendido no sentido de que obriga, sim, mas tão somente a tratar de forma igual aquilo que e essencialmente igual.

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