0640/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0640/14
Acórdão
Descritores: Imposto municipal sobre imóveis, Rectificação da área na matriz
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069277
Nr Documento: SA2201507010640
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d5746dd67c2f73a80257e840050e36dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0640.14.EF
Sumário
No pedido de rectificação do teor de um artigo matricial face à incorrecção que dele consta no que toca à área desde a inscrição matricial inicial do prédio, não é aplicável o disposto no artigo 9º, alínea c), do CIMI, segundo o qual o IMI é devido a partir «Do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou de outras alterações que hajam determinado a variação do valor patrimonial tributário de um prédio», já que esta norma pressupõe alterações introduzidas no prédio, o que não é o caso. O que se verifica é uma mera incorrecção da matriz por desconformidade da área que dela consta com a realidade física do prédio, ou de reclamação da matriz por erro nas áreas inscritas, cuja rectificação pode ser pedida a todo o tempo pelo contribuinte e que o chefe do serviço de finanças pode oficiosamente e a todo o momento promover. Tais rectificações e reclamações só produzem efeitos na liquidação de IMI respeitante ao ano em que for apresentado o pedido ou promovida a rectificação, como expressamente determina o artigo 130º, nº 8, do CIMI, não existindo norma que permita a produção de efeitos relativamente a anos anteriores.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A Fazenda Pública recorre da sentença que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A………… contra os actos da liquidação adicional de IMI referentes aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, respeitantes ao prédio urbano que se encontra inscrito na matriz predial da freguesia de ………, concelho da Póvoa de Varzim, desde 1981. Terminou a alegação de recurso com as seguintes conclusões: A Fazenda Pública discorda do julgamento que na sentença recorrida foi feito no âmbito da impugnação em presença, porque faz uma errónea aplicação do direito, na medida em que fez errónea subsunção do caso concreto aos princípios e normas adjetivas que regem o momento da avaliação de um prédio urbano e o momento da sua tributação. Tal como resulta do probatório, designadamente do teor factual da declaração Modelo 1 do IMI entregue em 18.01.2008, teor que não foi controvertido, o recorrido apresentou essa declaração de forma a corrigir a área descoberta do prédio sito em ………, Póvoa de Varzim, da sua propriedade, inscrito na matriz predial desde 1981, cuja área real corresponde a mais 51 m2 de área descoberta do que a constava na matriz desde essa data. A sentença do Douto Tribunal a quo decidiu, no sentido defendido pela Fazenda Pública, que “… nunca seria de aplicável à fixação do valor patrimonial tributário do prédio em causa as regras constantes do Código da Contribuição Autárquica, uma vez que em 2008 o mesmo já se encontrava revogado” e “…que não tendo sido requerido pelo Impugnante, uma segunda avaliação do prédio em questão, nada há a referir quanto ao valor patrimonial tributário fixado”. Contudo, ressalvado o respeito devido, que é muito, e sem prejuízo de melhor opinião, não poderá a Fazenda Pública concordar com a douta decisão na parte em que se apoia para declarar a procedência da impugnação, na qual declara que a Administração Tributária “em nada se encontrava legitimada (...) em proceder à liquidação do IMI referente aos anos de 2004 a 2007 atendendo ao valor patrimonial fixado em 2008, estando apenas legitimada até esse ano, a proceder à liquidação de imposto, tendo em consideração a anterior avaliação e não a que resultou da actualização da matriz predial em causa.”. O art. 1º do CIMI estabelece que o IMI incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, e, conforme os arts 7º, nº 1, 12º e 13º do CIMI que o valor patrimonial tributário é um parâmetro determinado nos termos do CIMI que deve constar do registo constituído pelas matrizes prediais, sendo que o art. 13º especifica que esse registo é efetuado, designadamente, “com base em declaração apresentada pelo sujeito passivo (...)”; A AT, posto que a retificação declarada pelo sujeito passivo reporta-se à data de conclusão das obras – 1981 – tal como declarado em 18.01.2008 e reconhecido no processo em causa, verificou que o prédio submetido a tributação nunca correspondeu, até à inscrição do prédio resultante da avaliação consequência da declaração, ao prédio físico que deveria ter sido tributado. Deste modo, tendo presente que o IMI é um imposto sobre o património, que incide sobre a capacidade contributiva que este manifesta no seu titular, e que a capacidade contributiva corretamente declarada e cadastrada é o dado determinante da carga fiscal a suportar por cada contribuinte em cada ano, constatando-se, reconhecidamente, que a capacidade contributiva tributada não era a capacidade contributiva legalmente tributável, por defeito, decorrente de imprecisão do registo fiscal constituído pelas matrizes prediais, e estando a AT obrigada a, conhecida e quantificada essa imprecisão após declaração do próprio sujeito passivo, a AT agiu em cumprimento das suas competências ao liquidar, dentro do limite imposto pelo 45º da Lei Geral Tributária (LGT) e pelos arts. 113º, nº 3 e 116º, nº 1, do CIMI, o imposto respeitante aos anos decorridos até 2008. Assim, a AT estava legitimada a proceder à correção do valor patrimonial tributário do prédio e à liquidação do imposto que se mostrava devido em relação aos quatro anos anteriores, de acordo com o art. 45º da LGT, atendendo à avaliação efetuada nos termos do CMI. Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que devia conceder-se provimento ao recurso pelas razões enunciadas pela Recorrente. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir. Na sentença recorrida julgaram-se como provados os seguintes factos: A 18 de Janeiro de 2008 o Impugnante deu entrada de modelo 1 de IMI, referente ao artigo 1476 urbano da freguesia de ………, modelo 1, que se considera aqui integralmente reproduzido – cfr. fls. 32 do P.A.; No seguimento da apresentação do modelo 1 de IMI foi fixado o valor patrimonial tributário no montante de € 82.710,00 (oitenta e dois mil e setecentos e dez euros) – cfr. fls. 28/29 do P.A. A 01 de Maio de 2008 foram emitidas as liquidações relativas aos anos de 2004 a 2007; O Impugnante reclamou graciosamente a 01 de Julho de 2008 – cfr. fls. 2 a 6; A reclamação graciosa foi indeferida por despacho de 01 de Junho de 2009 – cfr. fls 34 a 36 do PA; No seguimento da notificação do indeferimento da reclamação graciosa apresentada, o Impugnante recorreu hierarquicamente a 03 de Julho de 2009 – cfr. fls. 2 a 8 do proc. de recurso hierárquico; Por despacho datado de 22 de Março de 2010 foi o recurso hierárquico indeferido – cfr. fls. 15 a 23 do proc. de recurso hierárquico; O impugnante foi notificado do indeferimento com carta registada sob o nº RM564145275PT – cfr. fls. 24 do processo de recurso hierárquico; Os presentes autos deram entrada a 07 de Julho de 2010. Em causa no presente recurso jurisdicional está a sentença que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra os actos de liquidação adicional de IMI respeitantes aos anos de 2004 a 2007 e referentes ao prédio urbano inscrito na matriz predial desde 1981, liquidação que resultou do facto de o Serviço de Finanças ter considerado que o imposto relativo a esses quatro anos devia ter incidido sobre o valor patrimonial tributário que veio a ser fixado em 2008 na sequência de avaliação efectuada ao prédio após pedido, formulado pelo sujeito passivo, de rectificação da área constante da matriz desde a sua inscrição. Com efeito, na sentença julgou-se que «(…) em nada se encontrava legitimada a Administração Tributária em proceder à liquidação de IMI referente aos anos de 2004 a 2007 atendendo ao valor patrimonial fixado em 2008, estando apenas legitimada até esse ano a proceder à liquidação de imposto tendo em consideração a anterior avaliação e não a que resultou da actualização da matriz predial em causa. // É que não se pode considerar que em 2008 houve uma alteração dos limites do terreno (nem que apenas em sede da matriz) com a consequente fixação de um novo valor patrimonial tributário e pretender-se retroagir essa alteração e consequente valor patrimonial tributário aos anos de 2004 a 2007. // Assim se considerando, o Tribunal considera procedente a presente impugnação.». A Fazenda Pública, ora recorrente, insurge-se contra essa decisão, por entender, em suma, que se incorreu em erro de julgamento ao ter-se considerado que o valor patrimonial tributário fixado em 2008 não podia retroagir, para efeitos de incidência de IMI e consequente liquidação adicional de imposto, aos quatro anos anteriores. Por conseguinte, a única questão que se coloca é a da possibilidade legal de a Administração Tributária proceder à liquidação adicional de IMI referente aos anos de 2004 a 2007 (face ao prazo de caducidade de quatro anos a que alude o art. 116º do CIMI e o art. 45º da LGT) com base num valor patrimonial tributário (que constitui a base de incidência deste imposto) fixado em 2008. Vejamos. Tal como resulta da matéria provada, e não constitui objecto de controvérsia, o impugnante solicitou em 18/01/2008 ao Serviço de Finanças competente a rectificação da matriz predial respeitante ao artigo urbano 1476 da freguesia de ………, concelho de Póvoa de Varzim, por virtude de a área aí referenciada se encontrar em desconformidade com a realidade física do prédio desde a sua inscrição matricial (sendo maior, em 51 m2, a área descoberta do prédio). Isto é, o sujeito passivo solicitou apenas a rectificação do teor da matriz por incorrecção na área referenciada, pedido que se alicerçava, inquestionavelmente, no disposto no artigo 130º do Código do IMI, segundo o qual o sujeito passivo pode, a todo o tempo, reclamar de qualquer incorrecção nas inscrições matriciais, nomeadamente com base no fundamento previsto na alínea n) do nº 3, isto é, em virtude de «Erro na determinação das áreas de prédios rústicos ou urbanos, desde que as diferenças entre as áreas apuradas pelo perito avaliador e a contestada sejam superiores a 10% e 5%, respectivamente». Viu-se, porém, o contribuinte obrigado a apresentar a declaração mod. 1 de IMI para efeitos de avaliação do prédio, tendo em conta a aplicação, pelo Serviço de Finanças, do Ofício-Circulado 40083, da DSIMI, de 29/03/2006, segundo o qual «Quando por força das rectificações solicitadas pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 130º do CIMI, se verificar alguns dos factos descritos no nº 1 do artigo 13º, que determine a obrigatoriedade de se proceder à avaliação, o Chefe de Finanças da área da situação do imóvel deve notificar o sujeito passivo para proceder à entrega da declaração de modelo aprovado (mod. 1 do IMI), acompanhada dos elementos referidos nos nºs 2 e 3 do artigo 37º do CIMI». Não se tratou, portanto, de qualquer alteração introduzida pelo sujeito passivo no prédio em si, isto é, na sua área, limites ou configuração, nem de qualquer outra alteração do prédio susceptível de determinar a variação do seu valor patrimonial tributário. O prédio não sofreu alterações, mantendo-se inalterado desde a sua inscrição matricial em 1981. O que ocorreu foi um pedido de rectificação do teor do artigo matricial face à incorrecção que dele constava no que toca à área descoberta desde a inscrição inicial. Razão por que não é aplicável, ao caso, o disposto no artigo 9º, alínea c), do CIMI, segundo o qual o IMI é devido a partir «Do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou de outras alterações que hajam determinado a variação do valor patrimonial tributário de um prédio», já que esta norma pressupõe obras de edificação, de melhoramentos, ou outras alterações introduzidas no prédio, o que não é o caso. O que se verifica no caso é, pois, como bem se refere na sentença recorrida e a Fazenda Pública não põe em causa neste recurso, uma mera incorrecção da matriz. E nestas situações, de incorrecções por desconformidade da área que consta da matriz com a realidade física do prédio, ou de reclamação da matriz por erro nas áreas inscritas, o Código do IMI dispõe que não só contribuinte pode pedir a rectificação a todo o tempo, como o chefe do serviço de finanças igual tem competência para oficiosamente e a todo o momento a promover, e que os efeitos dessas rectificações e reclamações só se produzem na liquidação de IMI respeitante ao ano em que for apresentado o pedido ou promovida a rectificação, como expressamente determina o artigo 130º, nº 8, do CIMI. O que significa que, no caso, a rectificação só podia produzir efeitos na liquidação de IMI respeitante ao ano em que foi apresentado o pedido de rectificação (2008) e nos anos seguintes, não existindo norma que permita a produção de efeitos relativamente a anos anteriores. Aliás, a Informação vinculativa P. 2011000426 – IVE nº 2011,de 2011-04-05, da Administração Tributária, vai mais longe, afirmando que no caso das reclamações previstas no artigo 130º do CIMI (em que o seu nº 8, ou anterior nº 7, determina que os efeitos dessas reclamações só se produzirão na liquidação do ano em que as mesmas forem apresentadas), a declaração mod. 1 do IMI só é considerada como entregue quando o forem todos os documentos que a devam acompanhar, e que se estes documentos só forem apresentados em ano posterior, os eventuais novos valores patrimoniais tributários só se reflectirão na liquidação referente ao ano da entrega dos documentos. Em suma, atendendo a que, em casos como a dos autos, a rectificação do teor do artigo matricial quanto à área, por desconformidade com a realidade física do prédio, pode ser efetuada a todo o tempo, o legislador pretendeu obstar que, a todo o tempo, essas rectificações tivessem efeitos retroativos relativamente às liquidações de IMI já realizadas. Caso contrário, as liquidações nunca estariam consolidadas e bastaria uma alteração no valor patrimonial tributário resultante da reclamação da matriz para as liquidações anteriores desse imposto serem alteradas, o que poderia levar até à obrigação de restituição de imposto relativamente aos quatro anos anteriores no caso de a área ser menor do que a referenciada na matriz e vir a determinar um valor patrimonial tributário menor e um imposto inferior ao que havia sido liquidado. Sustentar posição contrária representaria, no caso em análise, atribuir ao valor patrimonial tributário fixado em 2008 uma retroactividade para efeitos de incidência de imposto relativo a anos anteriores sem norma que o permitisse, e, por conseguinte, constituiria uma violação do princípio da legalidade e da proibição de retroactividade de normas de incidência tributária. Razão por que se impõe manter a sentença recorrida com a presente fundamentação. 4. Por todo o exposto, acordam os Juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 1 de Julho de 2015. – Dulce Neto (relatora por vencimento) - Ascensão Lopes - Ana Paula Lobo(Vencida conforme declaração anexa). Voto de vencida Não acompanho a decisão adoptada, porque entendo que, na situação em análise os actos de liquidação impugnados não enfermam das ilegalidades que lhes são apontadas. Em discussão nestes autos encontra-se a liquidação do IMI dos anos de 2004 a 2007, com base na avaliação patrimonial levada a cabo em 2008. Na petição de impugnação o recorrente não coloca em questão que seja devido imposto relativo aos anos de 2004 a 2007 mas que o apuramento do mesmo deveria ter obedecido às regras do Código de contribuição autárquica tendo em conta que a rectificação da área do imóvel ocorreu em 1981, data em que estava em vigor o referido código. A sentença recorrida entendeu que à situação em discussão só são aplicáveis as regras do CIMI, sem que esta decisão haja sido objecto de recurso. Como resulta da matéria provada, o impugnante em 18 de Janeiro de 2008, deu entrada de modelo 1 de IMI, referente ao artigo 1476 urbano da freguesia de ………, modelo 1, onde solicitava a rectificação da área do imóvel, indicativa de a área que constava na matriz predial urbana desde 1981 não corresponder à real área do prédio, sendo-lhe inferior em 51 m 2. Tal significa, desde logo que, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, constatou a AT que os dados que constavam da matriz estavam errados, quanto à área do imóvel, com reflexos no valor patrimonial tributável do mesmo. Com efeito, o contribuinte havia até então sido tributado em sede de IMI por um prédio do qual foi considerada uma área inferior à real. Tendo em conta a nova área, a Administração Tributária procedeu à avaliação do imóvel, em 2008, e fixou o seu valor patrimonial tributário em € 82.710,00, valor superior ao anteriormente atribuído ao mesmo imóvel, tendo em conta a área anteriormente constante da matriz predial urbana. O contribuinte conformou-se com esta avaliação. Não havendo dúvida que a rectificação de área se reporta a 1981, por tal haver sido declarado pelo contribuinte e aceite pela Administração Tributária, em 2004 deveria a mesma ter sido tida em conta, se conhecida pela Administração Tributária. Tomado este conhecimento em 2008 a Administração Tributária, em conformidade com o disposto nos artº 33° e 34° do CIMI, por se haver constatado erro de área de que resulte alteração do seu valor patrimonial tributário, procedeu à avaliação do imóvel com vista a determinar o seu valor patrimonial tributável posto que o art. 1° do CIMI estabelece que o IMI incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português. Tal imposto é devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar – artº 8º, nº 1 do CIMI -, desde «o ano, inclusive, (...) de outras alterações que hajam determinado a variação do valor patrimonial tributário de um prédio», artº 9º, nº 1, c) do CIMI. Ou seja, o impugnante era proprietário do imóvel em 2004 e anos seguintes e, durante esses anos já existia, ainda que não conhecida pela Administração Tributária a alteração da matriz – área do prédio – que veio a determinar a variação do valor patrimonial tributário de um prédio. As «outras alterações a que se refere aquele artº 9, c) não são as que resultam de alterações introduzidas pelo contribuinte no imóvel, mas alterações diversas destas, decorram elas, ou não de acto imputável ao contribuinte, posto que influenciem a determinação do valor patrimonial do imóvel. A área do prédio, sendo um dos elementos a ter em consideração na avaliação de um prédio urbano, como decorre do artº 38º do CIMI: «1 - A determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para habitação, comércio, indústria e serviços resulta da seguinte expressão: Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv em que: Vt = valor patrimonial tributário; Vc = valor base dos prédios edificados; A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação; Ca = coeficiente de afectação; Cl = coeficiente de localização Cq = coeficiente de qualidade e conforto; Cv = coeficiente de vetustez.», sendo acrescida de 51m 2 conduzirá a um diverso valor patrimonial tributário daquele que seria atingido com ausência dessa área. Pedida a rectificação da matriz quanto à área do imóvel, procedeu-se à 1ª avaliação deste. Estamos pois face à primeira iniciativa de avaliação do prédio urbano, desencadeada pelo Chefe do Serviço de Finanças, tendo por base a declaração mod. 1 apresentada pelo sujeito passivo, pois houve uma alteração da matriz em conformidade com o disposto no art.s 13°, n° 1, d) do CIMI - outras alterações que possam determinar variação do valor patrimonial tributário do prédio – que deu causa à iniciativa oficiosa de proceder a essa avaliação em conformidade com o disposto nos artºs 34º «1 - A avaliação directa é efectuada aos prédios omissos ou àqueles em que se verificaram modificações nas culturas ou erro de área de que resulte alteração do seu valor patrimonial tributário. 2 - A avaliação directa consiste na medição da área dos prédios e na determinação do seu valor patrimonial tributário.» e 37º do CIMI: «1 - A iniciativa da primeira avaliação de um prédio urbano cabe ao chefe de finanças, com base na declaração apresentada pelos sujeitos passivos ou em quaisquer elementos de que disponha. (...) 4 - A avaliação reporta-se à data do pedido de inscrição ou actualização do prédio na matriz.». Em 2008 foi determinado o valor patrimonial tributário do imóvel que deveria ter sido tido em conta desde pelo menos 2004 e, não foi, porque o recorrido que conhecia a área real do imóvel e a sua desconformidade com o que constava da matriz não diligenciou pela atempada rectificação da área do imóvel, o que lhe era exigível desde 1981, assim tendo beneficiado durante muitos anos de uma tributação inferior à que seria devida. Ciente do novo valor patrimonial tributário, superior àquele antes considerado, sem que o recorrido houvesse discordado desse valor e requerido a 2ª avaliação do imóvel, a AT limitou-se a exigir o pagamento do que era devido nos anos anteriores, com a limitação temporal do prazo de caducidade do direito de liquidar o imposto. Fê-lo em conformidade com o disposto no artigo 113º, nº 4: «4 - As restantes liquidações, nomeadamente as adicionais e as resultantes de revisões oficiosas, são efectuadas a todo o tempo, sem prejuízo do disposto no artigo 116.º», e 116º do CIMI: « As liquidações do imposto, ainda que adicionais, são efectuadas nos prazos e termos previstos nos artigos 45.º e 46.º da Lei Geral Tributária». Não se trata aqui de fixar um valor patrimonial tributário superior ao que antes vigorava por alteração dos critérios de cálculo desse valor. O que ocorreu, e o impugnante nada alega ou prova em sentido contrário, é que se o prédio estivesse descrito na matriz, como devia, desde 1981, com a indicação da sua área real, o contribuinte haveria de ter pago IMI em valor superior ao que efectivamente pagou. Detectado o erro, dentro do prazo de caducidade do direito de liquidar o imposto, artº 45º da LGT, como aqui ocorre, tem a AT não só o poder, como o dever de emitir acto de liquidação adicional por forma a arrecadar integralmente a receita que é devida em conformidade com o CIMI e que só não foi liquidada em 2004, 2005, 2006 e 2007 por o impugnante haver omitido o seu dever de rectificar a área do imóvel. O impugnante não indicou que nos anos de 2004 a 2007 o valor patrimonial tributário haveria de ser diverso fosse por serem aplicáveis taxas diversas, fosse por qualquer outra razão. Para ele a questão é que estando a área do prédio constante da matriz errada desde 1981 e sendo corrigida em 2008, o imposto devido para os anos de 2004 a 2007 deveria ser calculado segundo o código da contribuição predial, tendo a sentença recorrida decidido com transito em julgado que a liquidação do IMI seguiria os termos do CIMI. Nos anos de 2004 a 2007 a área do prédio era já a que veio a constar da matriz em 2008, por rectificação promovida pelo contribuinte. Se tivesse procedido a essa rectificação em 2004, ter-se-ia procedido nessa altura à avaliação a que se procedeu em 2008. Assim, em meu entender as liquidações impugnadas não enfermam da ilegalidade indicada no acórdão. Ana Paula Lobo