90/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 90/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de créditos, Contrato de empréstimo, Endividamento municipal, Norma financeira, Recusa de visto
Acórdão Nº: 90/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Município da Maia
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 109237
Indicações Eventuais: Mantido pelo Acórdão n.º 16/2007, de 9 de outubro - 1.ª S/PL, proferido no Recurso Ordinário n.º 15/2007.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesAmável Dias Raposo
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=109237TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2007/ac090-2007-1sss.pdf
Sumário
Quando o risco de incumprimento por parte do devedor corre por conta do cedente estamos perante um cessão de créditos imprópria recondutível a um contrato de mútuo/empréstimo, sujeito às restrições do endividamento municipal constantes do n.º 3 do art.º 33.º da Lei n.º 60-A/2005 (Lei do Orçamento do Estado para 2006). A violação da norma citada, de inquestionável natureza financeira, constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 16/07, de 09/10/07, proferido no recurso nº 15/07 Acórdão nº 90 /07-12.Jun.-1ªS/SS Proc. n º 2104/06 A Câmara Municipal da Maia (CMM) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal um contrato epigrafado de “Cessão dos direitos de crédito emergentes do contrato de arrendamento do edifício onde se encontram instalados o Tribunal de Comarca e o Tribunal do Trabalho da Maia, pelo prazo de 10 anos” celebrado com o Banco Comercial Português, S.A., pelo valor de 2.498.688,60 €. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos que se dão como assentes: Por contrato celebrado em 08/04/1999, o Município da Maia (doravante designado por Município) cedeu, em arrendamento, ao Estado Português (doravante designado por arrendatário) um imóvel sito na Praça do Município, n.os 15 a 27, na freguesia e concelho da Maia, omisso na matriz predial urbana e descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n.º 453. Contrato de arrendamento cujos principais termos são: O prédio arrendado destina-se à instalação e funcionamento de serviços públicos, designadamente do Tribunal de Comarca e do Tribunal do Trabalho da Maia; O arrendamento tem o prazo de 1 ano, com início em 01/04/1997, renovável por iguais períodos, salvo denúncia de qualquer das partes mediante comunicação escrita à outra; A renda mensal é de 4.300.000$00 (21.448, 31 €), actualizável anualmente. Em reunião de 06/04/2006, a Câmara Municipal autorizou a abertura de uma consulta pública ao mercado bancário tendo em vista a cessão dos direitos de crédito emergentes do contrato de arrendamento do edifício onde se encontram instalados os referidos Tribunais, com o intuito de obter receitas que permitam consolidar as contas do Município e a prossecução dos seus projectos estratégicos. Em reunião de 03/05/2006, a Assembleia Municipal aprovou a referida deliberação camarária. Em reunião de 01/06/2006, a Câmara Municipal deliberou, para os referidos efeitos, adoptar o procedimento “Concurso Público Internacional”. Nos termos do programa de concurso e do caderno de encargos, a operação apresenta as seguintes características: Visa-se a cessão dos direitos emergentes do contrato de arrendamento referente ao edifício onde se encontram instalados o Tribunal de Comarca e o Tribunal do Trabalho da Maia; O montante estimado das rendas futuras ascende a cerca de 3.094.008,07 €, com data de referência a Outubro de 2006 e pelo prazo de 10 anos, no pressuposto de se proceder a uma actualização anual de 2,10%; O preço base correspondente ao valor actualizado líquido da totalidade das rendas futuras, deduzido das despesas e custos de montagem da operação, ascende a um montante estimado em 2.441.445,00 €. Ainda de acordo com o programa de concurso, a adjudicação é feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes factores, por ordem decrescente de importância: Valor actualizado líquido das rendas futuras, deduzido das despesas e custos de montagem da operação, com referência expressa da taxa de juro e do spread inerentes ao factor desconto, bem como da taxa de juro dos encargos de montagem: 70%; Comissão de reembolso antecipado: 20%; Custos de gestão anual da operação: 10%. Em reunião de 02/11/2006, a Câmara Municipal adjudicou a operação de cessão de créditos ao Millennium BCP, S.A., nos termos constantes do relatório do Júri, bem como deliberou aprovar a minuta do contrato. Em 28/12/2006, o Município e o Banco Comercial Português, S.A. (doravante designado por Banco) celebraram o contrato epigrafado de “cessão de créditos”. Sendo as seguintes as principais condições contratuais: Para efeitos do contrato, os créditos cedidos correspondem às rendas a que o Município terá, eventualmente, direito a receber do arrendatário, resultantes do contrato de arrendamento celebrado em 08/04/1999 e acima melhor identificado, desde Outubro de 2006 até Setembro de 2016, com as actualizações legais e contratuais aplicáveis, num total estimado em 3.094.008,07 €, inclusive as indemnizações por mora quando se mostrem exigíveis (cláusulas 1.ª, n.os 1 e 2, e 2.ª, n.º 1). Em contrapartida da cedência, o Município encaixa um montante correspondente ao valor actualizado líquido obtido por actualização do valor nominal das rendas futuras identificadas no Anexo II ao contrato, determinado dois dias úteis antes da data em que o contrato produza efeitos (cláusula 3.ª). Á data da proposta do Banco, o valor actualizado líquido das referidas rendas cifrava-se em 2.498.688,60 €. O preço acordado será pago 15 dias úteis após a data em que o contrato produza efeitos (cláusula 3.ª, n.º 1). Pela celebração do contrato, o Município pagará ao Banco (cláusula 5.ª): o Uma comissão de montagem de 500,00 €, a cobrar na data em que o contrato produza efeitos; o Uma comissão de gestão de 0,025% por ano, a cobrar anual e postecipadamente nas datas de aniversário do contrato, a incidir sobre o montante das rendas vincendas. O Município assegura ao cessionário a existência e exigibilidade dos créditos cedidos, bem como a solvabilidade do arrendatário (cláusula 4.ª, n.º 1). Em caso de falta de cumprimento pontual, pelo Município, de alguma das obrigações por si assumidas no contrato, e/ou em caso de falta de cumprimento pontual por parte do arrendatário de alguma das obrigações emergentes do contrato de arrendamento, o Município obriga-se a recomprar ao Banco os créditos cedidos que, nessa data, se encontrem em falta, vencidos (e não pagos) e vincendos (cláusula 7.ª, n.º 1). O preço da recompra equivalerá ao valor nominal das rendas que nessa data se encontrem vencidas e não pagas, acrescido do valor actualizado líquido das rendas vincendas, determinado dois dias úteis antes da produção de efeitos da obrigação de recompra (cláusula 7.ª, n.º 2). Em caso de mora ou incumprimento no exercício da obrigação de recompra, ao preço acordado para a mesma acrescerá, a título de cláusula penal, uma sobretaxa de 4% ao ano por cada dia de mora (cláusula 7.ª, n.º 4). k) Em 2006, o Município não tinha capacidade de endividamento, pelo que, no âmbito do rateio desse ano, não lhe foi atribuído qualquer plafond para acesso a novos empréstimos de médio e longo prazos. 3. Quando confrontada a autarquia sobre a legalidade da operação em análise por não lhe ter sido atribuída qualquer verba no rateio de 2006, veio a mesma (ofício nº 10498, de 31/05/07) expressar que no seu entendimento não se estaria perante um empréstimo/mútuo, mas perante uma mera cessão de créditos. 4. Apreciando. O contrato em apreço consubstancia uma operação complexa com vista a conseguir um encaixe financeiro com vista a obter receitas que permitam consolidar as contas do Município e a prossecução dos seus projectos estratégicos. Nesta medida, sempre, e por todos os intervenientes, foi considerada como uma operação financeira com vista à antecipação de receitas. Para tanto, a CMM abriu um concurso público internacional na sequência do qual foi celebrado o contrato que as partes contratantes apelidaram de “Cessão de Créditos”, basicamente regulado nos termos acima mencionados e que pode assim ser sintetizado: A CMM cede ao Banco Comercial Português as rendas futuras que tem a receber do Estado, eventualmente, durante 10 anos, estimadas em 3.094.008,07 € e recebe daquele, de imediato (15 dias úteis após o início da produção do contrato), 2.498.688,60 € (estimados) que destina à consolidação das contas do município. A CMM continua a cobrar as rendas ao Estado entregando-as, por débito em conta, ao referido Banco. Assim sendo, a estrutura do negócio apresenta os elementos essenciais de um contrato de empréstimo estando, por isso, sujeito às restrições ao endividamento municipal constantes no nº 3 do artº 33º da Lei n.º 60-A/2005, de 30/12. Efectivamente, no caso, a cessão de créditos assume o papel de execução do contratofonte, ou seja, consubstancia o modo como o empréstimo se torna eficaz, conforme se passa a analisar. Com a celebração do contrato, o Banco entrega à CMM, de imediato, uma determinada quantia em dinheiro, 2.498.688,60 €; a CMM obriga-se a pagar por este montante, a título de capital e juros, o valor estimado de 3.094.008,07 €; o diferencial entre o primeiro e o segundo valor, no montante de 595.319,47 € corresponde à remuneração do capital mutuado (taxa de juro), paga totalmente à cabeça; tem um prazo de dez anos; o reembolso é efectuado mensalmente pela CMM. Estão, então, identificados os elementos essenciais e caracterizadores do empréstimo: produto do empréstimo, taxa de juro, prazo, plano de reembolso do capital e do pagamento dos juros. Mas, um outro elemento existe que se mostra decisivo para qualificar o contrato em apreço como de “empréstimo” e não de “cessão de créditos”, o risco. É certo que a cessão de créditos futuros é permitida pelo Código Civil, como resulta da conjugação, sobretudo, dos artºs 577º a 588º e 880º. Para o caso em apreço o elemento essencial caracterizador da cessão de créditos prendese com a assumpção do risco de incumprimento por parte do devedor. Só há verdadeira cessão de créditos, ou cessão de créditos em sentido próprio, ainda que futuros, quando esse risco se transfere para o cessionário. É que, nos termos do artº 587º do CC o cedente apenas garante ao cessionário a existência e a exigibilidade do crédito ao tempo da cessão, podendo ainda garantir a solvência do devedor. Quando o risco de incumprimento por parte do devedor corre por conta do cedente estamos perante uma cessão de créditos imprópria recondutível a um contrato de mútuo. Ora, no caso em apreço, de acordo com a cláusula 7ª o Município, em caso de falta de cumprimento pontual de alguma das obrigações por si assumidas no contrato, e/ou em caso de falta de cumprimento pontual por parte do arrendatário Estado Português de alguma das obrigações emergentes do contrato de arrendamento, obriga-se a recomprar ao Banco os créditos cedidos que, nessa data, se encontrem em falta, vencidos (e não pagos) e vincendos pelo valor nominal das rendas que nessa data se encontrem vencidas e não pagas, acrescido do valor actualizado líquido das rendas vincendas, obrigação que se vence na data da respectiva interpelação. E, em caso de mora ou incumprimento no exercício da obrigação de recompra, ao preço acordado para a mesma acrescerá, a título de cláusula penal, uma sobretaxa de 4% ao ano por cada dia de mora. Em suma, com o presente contrato a CMM contrai um empréstimo no montante de 2.498.688,60 € (estimados), a dez anos, que vai pagar – capital e juros – consignando-lhe as receitas das rendas que lhe são devidas pelo Estado pelo arrendamento do imóvel sito na Praça do Município, n.os 15 a 27, na freguesia e concelho da Maia. E porque o “cessionário” é um Banco estamos perante um verdadeiro contrato de mútuo bancário, isto é perante um empréstimo bancário. Nestes termos, não tendo o Município capacidade de endividamento em 2006 (não lhe foi atribuída verba no rateio de 2006) para a contracção de novos empréstimos de médio e longo prazos, mostra-se violada a norma constante do n.º 3 do artigo 33.º da Lei do Orçamento do Estado para 2006 (Lei n.º 60-A/2005), a qual encerra inequivocamente uma norma financeira, integrando o fundamento de recusa de visto a que alude a segunda parte da alínea b) do número 3 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Esta é, em situações similares, a jurisprudência pacífica e uniforme deste Tribunal como se pode constatar, nomeadamente, nos Acórdãos n.os 247/2006, de 18/07, 327/2006, de 07/11, e 312/2006, de 17/10, envolvendo os Municípios de Cascais, São Pedro do Sul e Torres Vedras. 5. Concluindo A violação directa de normas financeiras constitui, nos termos da segunda parte da alínea b) do n.º 3 do artº 44º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento da recusa do visto. Pelos fundamentos expostos, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao mencionado contrato; Não são devidos emolumentos [al. a) do art. 8º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio] Lisboa, 12 de Junho de 2007 Os Juízes Conselheiros (Pinto Almeida – Relator) (Helena Ferreira Lopes) (Amável Raposo) O Procurador-Geral Adjunto (António Cluny) [1] Caso o contrato de arrendamento não venha, entretanto, a ser denunciado. [2] Nos termos do número 1 da cláusula 9.ª, a cessão objecto do contrato só produz efeitos após a obtenção do visto do Tribunal de Contas. [3] O valor actualizado líquido nos termos da proposta da cessionária resultou da aplicação de uma taxa de juro de 4,0870%, acrescida de um spread de 0,10%. [4] Em 2007 o município da Maia continua a não dispor de capacidade de endividamento.