01110/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01110/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11129
Nr Documento: SA12009111901110
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56ceb86bc173ac7d80257679003be4e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01110.09.0D
Sumário
A questão de saber se a correcta interpretação dos artigos 3º e 4º da LADA, para aplicar a empresa pública, exige a conjugação do âmbito subjectivo com o âmbito objectivo da Lei, e estabelecer distinção entre a documentação produzida por aquelas empresas no exercício de actividade administrativa, daquela outra documentação que é produzida no exercício de actividade em regime concorrencial, isto é, de acordo com as regras de mercado, é nova, apresenta dificuldades jurídicas acima do comum tem aplicação a um número importante de casos e a intervenção do STA pode claramente contribuir para uma melhor definição e aplicação do quadro jurídico.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: A… interpôs junto do TAF de Lisboa intimação para aceder e consultar documentos contra CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA RTP – RÁDIO TELEVISÃO DE PORTUGAL, S.A., relativamente ao contrato celebrado entre a RTP e a SPORT-TV, que permite à primeira a transmissão televisiva dos jogos de futebol da Liga Sagres da época 2008/2009, 2009/2010. O TAF de Lisboa concedeu provimento à pretensão da A. e, por sentença de 17/04/2009, condenou a R. a facultar o acesso e consulta dos mencionados elementos à A. Inconformada, a R. interpôs recurso jurisdicional para o TCA- Sul que, por acórdão de 10/09/2009, confirmou a sentença recorrida. É do Acórdão do TCA- Sul que a RTP vem interpor recurso de revista, nos termos do art. 150º n.º 1 do CPTA, pretendendo submeter à apreciação deste Tribunal as seguintes questões: A circunstância de a RTP assumir natureza de empresa pública e de concessionária de serviço público - o que não está em causa – implica que esteja sujeita, sem quaisquer reservas, à lei de acesso aos documentos administrativos? A circunstância de a RTP assumir natureza de empresa pública e de concessionária de serviço público – (…) - implica que todos os documentos por si produzidos, desde que relacionados com conteúdos para transmissão televisiva, devam ser considerados documentos administrativos? A circunstância de a RTP assumir natureza de empresa pública e de concessionária de serviço público – (…) – implica que uma proposta comercial apresentada perante uma qualquer entidade privada, não regulado por qualquer preceito de natureza pública, tenha obrigatoriamente de ser divulgada perante terceiro que se mostre interessado nesse conhecimento? Perante as três questões anteriores, a RTP está obrigada a divulgar ao recorrido, jornalista, a proposta que apresentou à SPORT- TV para a aquisição de determinados direitos comerciais sobre conteúdos televisivos, (i) sabendo-se que outras operadoras televisivas foram concorrentes no procedimento concorrencial em questão , (ii) sabendo-se que as propostas dessas operadoras televisivas foram preteridas em benefício da proposta da RTP, no quadro de uma decisão de natureza privada, e (iii) sabendo-se que, na situação inversa, não há mecanismo legal que permita à RTP aceder à proposta apresentada por qualquer dessas suas concorrentes? Entende a Recorrente que tais questões justificam o presente recurso, atendendo à especial relevância jurídica que apresentam, quer em função da sua complexidade, quer em função da previsível repetição em casos futuros, tornando-se por isso necessária a intervenção do STA para, esclarecendo tais questões, contribuir para a melhor aplicação do direito. O Recorrido, A…, apresentou contra-alegações, nas quais pugna pela inadmissibilidade da revista por falta de verificação dos pressupostos legais e, quanto ao mais, pela manutenção do acórdão recorrido. Nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, incumbe a esta formação verificar se estão reunidos os pressupostos legais de que depende a admissibilidade desta revista. Apreciação. Os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. O contencioso administrativo abraçou decididamente a solução de apreciação das causas em apenas duas instancias e só com restrições admite a intervenção do Supremo em recurso de a revista, o qual reserva para os casos em que se suscitem questões de excepcional importância, nestes termos: “… quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Para a apreciação importam os factos seguintes: O requerente, invocando a qualidade de jornalista solicitou à requerida, por carta de 8/10/2008, a consulta do contrato estabelecido entre a Sport- TV relativo à transmissão dos jogos de futebol da Liga Sagres das épocas de 2008/2009 e 2009/2010; Por carta de 30/10/2008 foi negado o acesso ao documento em causa; O requerente apresentou queixa à CADA; A CADA emitiu o Parecer n.º 341/2008, no qual concluiu pela procedência da queixa, concluindo que a RTP deveria facultar o acesso solicitado pela requerente aos documentos mencionados; Notificada do parecer da CADA, a RTP voltou a negar o acesso pretendido pelo requerente ao contrato estabelecido entre a RTP e a SPORT- TV para a transmissão dos jogos de futebol da Liga Sagres das épocas de 2008/2009 e 2009/2010, tal como consta da carta datada de 6/1/2009 que dirigiu ao requerente; Por sentença de 17/4/2009 o TAF de Lisboa condenou a RTP a permitir o acesso e consulta dos documentos solicitados pelo requerente, decisão esta que foi confirmada pelo Acórdão do TCA- Sul de 10/9/2009. Recorre a RTP, pedindo a admissão da presente revista, por considerar que o Acórdão do TCA - Sul fez errada interpretação dos artigos 3º n.º 2 alínea b), 4º, 6º e 18º da LADA, para além dos preceitos e dos princípios de natureza constitucional do arquivo aberto, dos direitos de igualdade e livre iniciativa económica, tal como o princípio da concorrência, dos artigos 268º n.º 2, 13º, 61º e 81º e 99º da CRP. Para aferir da admissibilidade da revista haverá que ter também em conta o decidido pelo Acórdão recorrido. Este, a propósito da invocada violação dos artigos 3º alínea b), 4º, 6º e 18º da LADA, decidiu assim: “ Sendo a recorrente uma empresa pública (de capitais exclusivamente públicos) e concessionária de um serviço público é manifesto que a sua actuação no âmbito dos poderes concessionados, nomeadamente no que se refere à aquisição de programas recreativos do grande público, como é o caso, se integra no âmbito da prestação de um serviço público de televisão e releva de uma actividade administrativa, encontrando-se sujeita à aplicação da LADA, nos termos do seu artigo 4º al.d), consubstanciando o contrato referente à mencionada aquisição a noção de documento para efeitos da al. a) do n.º 3 do artigo 3º do mesmo diploma (e não no n.º 2 al. b) do citado artigo 3º ao contrário do que pretende a recorrente, já que releva da sua actividade administrativa, no âmbito dos poderes concessionados) não se enquadrando no conceito dos documentos excluídos pelo artigo 18º do mesmo diploma. Por outro lado não se mostra violado o n.º 6 do artigo 6º da LADA (…). Detendo a recorrente capitais exclusivamente públicos, a sua actuação de mercado tem de se pautar sobre o princípio da transparência e da publicidade que se sobreleva ao dos interesses económicos concorrenciais, decorrendo que o documento em questão, por se tratar de um contrato de aquisição e estando já em execução, não contém qualquer segredo comercial, industrial ou da vida interna da empresa privada contratante. E, exercendo o ora recorrido a actividade jornalista, decorre o manifesto interesse daquele em, no exercício da sua actividade profissional, aferir da transparência e legalidade da aquisição efectuada com vista a informar o público dessa actividade e como a mesma se tem processado, caso através do respectivo documento (contrato) conclua pela utilidade dessa informação.” Na apreciação que efectuou quanto à alegada violação dos princípios constitucionais invocados pela aqui Recorrente, entendeu o TCA- Sul que: “ No caso em apreço, não existem razões de interesse público que possam justificar a recusa de informação ao ora Recorrido, uma vez que não estão em causa as restrições estabelecidas no n.º 2 do artigo 268º da CRP, nem tão pouco se está perante “segredos de empresa”, como de resto se adiantou supra.” É contra este entendimento que a Recorrente reage, por considerar que foi adoptada pelo Acórdão recorrido uma perspectiva maximalista decorrente de errada interpretação dos artigos 3º n.º 2 alínea b), 4º, 6º e 18º LADA, que desembocam em violação dos princípios constitucionais mencionados. Sublinha que haveria um tratamento discriminatório face aos seus concorrentes, que sendo esta uma sociedade anónima de capitais públicos está sujeita, por regra, à aplicação do direito privado, devendo esta regra sofrer desvios apenas se, e quando, estiverem em causa actividades que traduzam o exercício de poderes públicos o que, no presente caso não sucede, pois a proposta apresentada e o contrato celebrado com a Sport-TV inserem-se na margem de actuação através da gestão privada e não de gestão pública prosseguida pela RTP. Apreciando: Vigora na nossa ordem jurídica o princípio do arquivo aberto, através do qual se pretende a transparência no exercício da actividade administrativa. Para propiciar o controlo democrático por parte dos cidadãos relativamente ao desempenho dos entes e serviços públicos, a CRP prevê o direito de acesso aos arquivos e à informação administrativa no artigo 268º n.º2, análogo aos direitos, liberdades e garantias, em virtude do que se lhe aplica o princípio da restrição mínima nos termos do artigo 18º n.º2 da Lei Fundamental. A LADA (Lei 46/2007 de 24 de Agosto que revogou a Lei n.º 65/93 de 26 de Agosto e transpôs para o direito interno a Directiva 2003/98/CE do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro) procedeu a um alargamento do âmbito de aplicação subjectiva da sua regulação, que, segundo jurisprudência deste STA, baseada no artigo 4º n.º 1 alínea d), abrange as empresas públicas. Mas, não é a delimitação do âmbito subjectivo da Lei que a recorrente pretende ver apreciada por este STA, mas sim saber se a correcta interpretação dos artigos 3º, designadamente o seu n .º 2, alínea b), assim como os artigos 4º, 6º e 18º da LADA, para aplicar a uma empresa pública, exige a conjugação do âmbito subjectivo com o âmbito objectivo da Lei, e que se estabeleça distinção entre a documentação produzida por aquelas empresas no exercício de actividade administrativa, daquela outra produzida no exercício de actividade em regime concorrencial, isto é, de acordo com as regras de mercado. Entende a recorrente, que somente a documentação qualificada como administrativa, decorrente do exercício de poderes de autoridade ou inserida no âmbito da actuação de gestão pública destas empresas é que estaria submetida às previsões de livre acesso da LADA, mas já não aquela outra, como a dos autos, resultante do exercício da sua actividade de mercado, em regime concorrencial. Trata-se de questão jurídica complexa, que obriga a laboriosa ponderação dos fins, dos objectivos e da técnica legislativa, em que também importa considerar o estatuto das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, como é o caso da Recorrente, a cujo cargo se encontra o exercício de actividade de serviço público de interesse geral, mas que simultaneamente também actua no mercado em concorrência com outros serviços de televisão. A jurisprudência que se tem debruçado sobre as questões de acesso à documentação de empresas públicas societárias no âmbito de aplicação da LADA, ainda não se encontra cimentada de modo a responder cabalmente à dúvida quanto a saber se há que distinguir a documentação relativa às actividades que exercem em regime concorrencial e de mercado da que respeita ao serviço público, suas obrigações e em relação com os poderes públicos e, na afirmativa, qual o critério a adoptar para a delimitação destes círculos de actividade. Na verdade os Acórdãos de 30/09/2009, P. n.º 0493/09; de 30/09/2009, P. n.º 0453/09; e de 8/07/2009, P. n.º 0451/09, não se pronunciaram todos e de modo uniforme sobre a questão que o recorrente pretende ver apreciada e alguns referem a “actividade administrativa” destas empresas, embora não retirem qualquer efeito deste conceito. De modo que a questão colocada, antes apreciada por um número restrito de juízes do Tribunal é de considerar de complexidade superior ao comum. Registe-se também que a matéria em causa corresponde a um problema tipo que se coloca não apenas em relação à Recorrente, mas m em relação a todas as empresas de estrutura pública e estatuto de direito privado, ou em que uma parte importante da actividade é regulada pelo direito privado. Atendendo à natureza que acaba de se apontar à questão e considerando também: de um ponto de vista objectivo que estamos em matéria relativa ao exercício do direito ao arquivo aberto, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias; a dimensão considerável que as empresas públicas ocupam no panorama económico nacional, a reclamar clareza e segurança no modo pelo qual devem pautar a sua conduta no cumprimento da lei de acesso à documentação administrativa; a admissão, por esta formação, de revista em que se colocava esta mesma questão, muito embora pusesse em relação duas empresas ( uma pública e uma privada) e não uma empresa pública e um cidadão, na sua qualidade de jornalista, no Ac. STA de 14/10/2009, P. n.º 0965/09; é de concluir pela relevância social fundamental da matéria e, ao mesmo tempo, pela clara necessidade de o STA, intervindo, contribuir para a administração da justiça em termos de maior uniformidade, qualidade, efectividade e segurança tornando mais previsível a decisão judicial e certo o direito. Decisão: Nos termos antecedentes consideram verificados os pressupostos do artigo 150º n.º 1 do CPTA e acordam em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA, em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 19 de Novembro de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues.