044359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 044359
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051084
Nr Documento: SA119990218044359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4f6678c1f0ddca7802568fc0039f562CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044359.03
Sumário
A audiência prévia, nos termos do art. 100 do CPA aplica-se, em geral, a todos os procedimentos, devendo concretizar-se, após a conclusão da instrução e antes de proferida a decisão, sendo o interessado informado do sentido provável da decisão final; Não viola o dever de audiência a notificação de decisão condicionada à não apresentação de reclamação no âmbito expresso do art. 100 do CPA.