9921566 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9921566
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Pedido, Processo penal, Acção cível, Erro na forma do processo, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027676
Nr Documento: RP200002089921566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f8e9ff183c41bfc802568a9004df549CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921566.DB
Sumário
I - Os pedidos para efectivação de responsabilidade por acto criminoso devem ser deduzidos no processo crime, de que a sociedade A tinha pleno conhecimento pelo tempo que demoraram os tramites desse processo onde os sócios tiveram intervenção directa como assistentes e onde eles próprios deduziram o pedido de indemnização civil. Fazendo o pedido em acção cível, há erro na forma de processo com a consequente absolvição do Réu da instância.