0338/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0338/07
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Facturas falsas, Ónus de prova, Poderes de cognição, Supremo tribunal administrativo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA NORTE.
Nr Convencional: JSTA00064626
Nr Documento: SA2200710310338
Data de Entrada: 16/04/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Lucio BarbosaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80515ff140d733da802573910053db66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0338.07.3D
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista que é, em processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1ª Instância, apenas conhece de direito, não se inscrevendo na sua apreciação pretensos erros na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais (cfr. artº 21º, nº 4 do ETAF, na anterior redacção), salvo se houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que exija a força de determinado meio de prova (cfr. artº 722º, nº 2 do CPC). À Administração cumpre apenas o ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua actuação e ao contribuinte cabe provar a existência dos factos tributários que alega como fundamento do seu direito.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificada nos autos, não se conformando com o acórdão do Tribunal Central Norte que negou provimento ao recurso que interpusera da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, por sua vez, julgou improcedente a impugnação judicial que aquela havia deduzido contra o acto de liquidação de Contribuição Industrial-Grupo A, respeitante ao ano de 1988 e no valor global de 14.064.732$00, dele vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: No relatório de inspecção confirma-se a relação de negócios de B… com a impugnante (pág. 2); As facturas, guias de remessa, documentos que titulam as transacções estão rubricadas pelos recepcionistas (relatório da inspecção, pág. 4); Existem ainda recibos emitidos por B…; As transacções foram pagas por cheque, oportunamente descontados, ainda que com a intermediação de C…, que referiu não negociar com o Sr. …, o que prova que os recebimentos se destinavam à B…; Tais despesas deveriam ter sido consideradas como custos porque geraram proveitos relevados na contabilidade; A indispensabilidade dos custos não carece de ser demonstrada e o poder da Administração Tributária é rigorosamente vinculado, inexistindo qualquer margem de livre apreciação por parte da mesma; O custo referenciado integra-se no nº 1 do artigo 26° do Código da Contribuição Industrial; A contabilidade da impugnante goza da presunção de veracidade e de boa fé, porque não foi colocada em crise; Da desconsideração dos custos sempre resulta que a impugnante não foi tributada pelo seu lucro real; A dúvida na verificação ou não da transacção, a existir (a impugnante entende que não existe) aproveita à impugnante; A Fazenda Pública contra-alegou para concluir: O S.T.A apenas pode decidir sobre matéria de direito (art. 21°, 4 do anterior E.T.A.F). A questão da falsidade das facturas integra matéria de facto. Em consequência, ele não pode alterar a decisão do tribunal recorrido sobre a falsidade das facturas. O campo de aplicação do art. 100º do C.P.T. situa-se na fase de avaliação e valoração da prova, isto é, também em sede da matéria de facto. Não pode, pois, o S.T.A. fazer uso da citada norma. A AF fundou o acto tributário na inexistência das operações subjacentes às facturas da …. A questão da indispensabilidade dos custos rejeitados só se poria se as facturas fossem verdadeiras e os custos reais. A presunção de veracidade da contabilidade da impugnante, decorrente do art. 78º do C.P.T., cessou face aos indícios existentes de falsidade das facturas. Essa presunção não cessava apenas se a AF tivesse recorrido a métodos indirectos. O lucro real do contribuinte é aquele que resulta das correcções efectuadas. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso, já que e fundamentalmente, a recorrente mais não faz do que pôr em causa “juízos de apreciação da prova feitos pelas instâncias recorridas, alegando abundante matéria de facto” e, por outro lado, não tendo logrado “provar a materialidade das operações comerciais postas em causa pelos Serviços de Fiscalização” não podiam relevar “como custos as quantias que assim diz ter dispendido na aquisição de matérias primas”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – O aresto recorrido fixou a seguinte matéria de facto: O Serviço de Fiscalização Tributária da Direcção Distrital de Finanças de Braga levou a cabo uma acção inspectiva à sociedade impugnante “A…”, na sequência da qual foi elaborado o Relatório cujo teor consta de fls. 70 a 78; A impugnante, em 1988, encontrava-se colectada em Contribuição Industrial Grupo A, pelo exercício da actividade de CAE 321300; A impugnante dedica-se à transformação do fio de algodão (de algodão com outras componentes) em malha, para posterior transformação em artigos de vestuário em série; Na contabilidade da impugnante encontram-se facturas e as correspondentes guias de remessa passadas pela sociedade “B…” cujos teores constam de fls. 29 a 44 dos autos e que aqui se dão por reproduzidos; A impugnante efectuou os pagamentos das respectivas facturas através de cheque do Banco Espírito Santo Comercial de Lisboa (BESCL) e Credit Franco Portugais (CFP) no valor de 9.649.224$00, 11.748.555$00 e 13.765.247$00 e 7.579.143$00 respectivamente (fls. 79 a 82); Para pagamento dos recibos n° 19, 38, 43 e 47, no valor global de 13.765.247$00 foi emitido o cheque n° 912206976 do BESCL, em 08.04.88; Para o pagamento, do recibo 134, na quantia de 7.579.143$00 foi emitido o cheque n° 7084016006 do CFP, em 22.07.88; Para o pagamento do recibo 166 no montante de 11.748.555$00, foi emitido o cheque n° 1422071806, do BESCL, em 23.09.88; Para o pagamento dos recibos n° 190 e 195 no valor de 9.649.224$00 foi emitido o cheque n° 3422071890 do BESCL, em 26. 10.88; Os cheques emitidos pela impugnante a favor da B… foram endossados e depositados na conta n° 405/04677/001.8, do BESCL, Balcão de S. Mamede de Infesta pertencente a C…; A “B…” emitiu os correspondentes recibos constam de fls. 45 a 52; A B… não tinha devidamente documentado as suas aquisições, que eram efectuadas à firma … com sede no Porto e eram indicadas como inactiva desde 1986; Não existem documentos comprovativos das encomendas realizadas à B… nem livro de registo de entradas; Na análise das entradas, saídas e existências em quantidades físicas, o Relatório considerou que haveria uma diferença entre a malha aplicada em produtos vendidos e a malha em vendas conforme a facturação de 41.436,51 quilos, para menos, Com pertinência para as questões suscitadas nos autos, consta do Relatório de inspecção, no item “Desperdícios” consta: “(...) consideram-se as margens normais por serem as que se verificam na empresa. na tecelagem 3%, na tinturaria 10% nas restantes operações 22%.; e ainda (...)” “CONCLUSÕES” (...) “Tendo em atenção o referido no relatório do DDFT do Porto e o relatado, nomeadamente: Ausência de notas de encomenda a B…. Não terem entre as partes sido celebrados outros negócios para além dos de 1988, A diferença de 41.436,51 Kls apontada, quase coincidente com as aquisições a B…, que entre fio e malha totalizam 43.286 Kgs. Afigura-se-me estarem reunidos os meios de prova para se considerar inexistente qualquer negócio entre o s.p. visitado e B… propondo-se: Em IVA Que se considerem as deduções indevidamente efectuadas, por contrariarem o disposto no artigo 19° do CIVA, Em contribuição industrial Que ao resultado fiscal apresentado se acresça o custo as aquisições em questão. (...) 16. Na sequência deste Relatório, a Repartição de Finanças de Barcelos procedeu à liquidação adicional de contribuição industrial referente a 1988, na importância de 14.064.732$00 e dos correspondentes juros compensatórios na importância de 14.482.436$00; 17. O C…, pessoa a quem eram endossados os cheques, confirmou que nunca teve qualquer relação comercial com Sr. …, nunca lhe comprou ou vendeu algo, que os cheques eram depositados na sua conta, a pedido daquele, de quem era amigo pessoal, geralmente no dia seguinte dirigiam-se ambos ao balcão de S. Mamede levantavam o dinheiro que lhe era entregue e nunca auferiu qualquer remuneração por esse favor; 18. Em 06.12.1993 a impugnante procedeu ao pagamento de 14.064.733$00 na Tesouraria da Fazenda Pública e relativa à Contribuição Industrial Grupo A. Não se provaram os demais factos, relevantes para a discussão da causa, que não constam dos pontos que antecedem. Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no confronto dos documentos de fls. 10 a 94 dos autos corroborado pelo teor das declarações das testemunhas inquiridas (fls. 133 e 133 versus, 141 a 145 e 256 a 258), com os colhidos pela administração fiscal e constantes do processo. 3 – Como é sabido, são as conclusões das alegações que delimitam o objecto do recurso. No caso em apreço, da análise das conclusões da motivação do recurso da impugnante e como bem anota o Exmº Procurador-Geral Adjunto, ressalta à evidência que esta mais não faz do que pôr em causa “os juízos de apreciação da prova feitos pelas instâncias, alegando abundante matéria de facto”. Ora e como é sabido, nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1ª Instância, esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista que é, apenas conhece de matéria de direito, como é o caso, não se inscrevendo a apreciação de pretensos erros na apreciação da prova e na fixação de factos materiais (cfr. artº 21º, nº 4 do ETAF, anterior redacção), salvo se houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que exija a força de determinado meio de prova (artº 722º, nº 2 do CPC). No caso em apreço, nenhuma destas situações vem invocada ou mesmo alegada, pelo que a matéria de facto não pode ser censurada por este Supremo Tribunal, que não a pode alterar. Como salienta Antunes Varela, in RLJ, ano 122º, pág. 120, “os juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto) cuja emissão ou formulação se apoia em simples critérios próprios do bom pai de família, do homo prudens, do homem comum, só podem ser apreciados pela Relação e não pelo Supremo Tribunal de Justiça. Os juízos sobre matéria de facto que, na sua formulação, apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador, que, estão mais perto do sentido da norma aplicável ou dos critérios de valorização da lei, são do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça”. E a matéria de facto agora fixada aponta no sentido da decisão que, por isso, não merece qualquer censura. Na verdade, o Tribunal recorrido deu como provado que as facturas são materialmente falsas, isto é, não correspondem a transacções efectivamente realizadas. A propósito do ónus da prova, relativamente às facturas falsas, tem sido entendimento pacífico da jurisprudência de que “à Administração Tributária cumpre apenas, tendo em conta o princípio da legalidade administrativa e em termos correspondentes ao disposto no artº 342º do CC, o ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua actuação. Ao contribuinte cabe provar a existência de factos tributários que alegou como fundamento do seu direito, isto é, a efectiva existência das alegadas transacções” (acórdão desta Secção do STA de 23/5/07, in rec. nº 128/07). Como se escreveu no Acórdão desta Secção do STA de 17/4/02, in rec. nº 26.635, “cabe à administração o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, ou seja,… da existência dos factos de que depende legalmente que ela deva agir ou possa agir em certo sentido”, como factos constitutivos de tal direito, em termos daquele princípio da legalidade, segundo a sua actual compreensão, entendido como mero limite à actividade da administração mas como fundamento de toda a sua a sua actividade. O que corresponde ao ensinamento de Vieira de Andrade, in Justiça Administrativa, 2ª edição, p. 269: “há-de caber, em princípio à Administração, o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável); em contrapartida, caberá ao administrado apresentar prova bastante da ilegalidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos”. Assim “quando o acto da Administração se traduza na afirmação positiva da prática, pelo contribuinte, do facto tributário e da sua expansão quantitativa, é a ela que incumbe a prova da sua verificação, devendo a dúvida ser resolvida pelo tribunal contra ela”” (acórdão citado de 23/5/07). No mesmo sentido, pode ver-se os acórdãos desta Secção do STA ali citados. No caso subjudice, vem provado que a firma B… não efectuou qualquer transacção comercial com a impugnante. E sendo assim, como bem se anota no aresto recorrido, a recorrente “não podia relevar como custos as quantias que diz ter expendido com a aquisição daquela matéria prima como encargo indispensável para a aferição de ganhos e manutenção da fonte produtora”, sendo certo que lhe competia demonstrar a veracidade das transacções, o que não logrou provar. 4 – E do que fica exposto, é também evidente que não colhe o argumento invocado pela recorrente na conclusão 9ª da sua motivação do recurso, ou seja, que “da desconsideração dos custos sempre resulta que a impugnante não foi tributada pelo seu lucro real”. Com efeito, dispõe o artº 104º, nº 2 da CRP que “a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real”. Como mais uma vez bem anota o Exmº Procurador-Geral Adjunto, no seu douto parecer, “assim, o princípio da tributação pelo rendimento real só estaria em causa se se provasse, efectivamente, que a recorrente efectuou a despesa declarada e não atendida pela Administração Fiscal. Ora o que sobre esta matéria se deu como assente nas instancias foi que a recorrente não logrou provar a materialidade das operações comerciais postas em causa pelos Serviços de Fiscalização, não podendo relevar como custos as quantias que assim diz ter dispendido para aquisição de matérias primas”. Pelo que falecem, assim, todas as conclusões do recurso, estando, pois, o mesmo votado ao insucesso. 5 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e manter o aresto recorrido. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 31 de Outubro de 2007. – Pimenta do Vale (relator) – Jorge Lino – Lúcio Barbosa.