Quem foi o relator do acórdão 173/11.7TTGMR.P1?

O relator foi Paula Maria Roberto, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 173/11.7TTGMR.P1?

O acórdão foi proferido em 22 de outubro de 2012.

173/11.7TTGMR.P1

Sumário

I - Constitui motivo justificativo da contratação a termo a contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego – artigo 140.º, nº4, b), do C.T., motivo este que, devido à sua natureza, não necessita de ser objetivado através da menção de factos concretos. II - Trata-se de um único contrato a termo aquele que foi objeto de adendas com vista à sua renovação, não perdendo o trabalhador a qualidade de trabalhador à procura de primeiro emprego devido ao facto de já se encontrar a trabalhar antes daquelas. III - O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego para efeitos de celebração de contrato de trabalho a termo não se confunde com o de jovem à procura de primeiro emprego constante das Portarias que regulamentam as políticas de emprego.

Texto

Apelação n.º 173/11.7TTGMR.P1 Tribunal do Trabalho de Guimarães (2º juízo) _____________________________________ Relator – Paula Maria Roberto Adjuntos – Machado da Silva Fernanda Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I - Relatório B…, solteiro, carteiro, residente em Celorico de Bastos, intentou a presente ação de processo comum, contra C…, S.A., com sede em Lisboa alegando, em síntese que: - no dia 29 de outubro de 2009 celebrou com a Ré um contrato de trabalho a termo certo, pelo período de seis meses, com início em 30-11-2009 e término em 29-05-2010, mediante a retribuição mensal de €551,90, acrescido de subsídio de alimentação, obrigando-se a exercer as funções de carteiro no …. - o contrato de trabalho foi celebrado ao abrigo da alínea b), do nº 4 do art. 140.º do Código do trabalho “por motivo de contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego”. - em 28 de maio de 2010, A. e Ré celebraram uma adenda contratual, nos termos da qual, “as partes acordam em renovar o contrato celebrado em 30-11-2009 por um período de 6 meses, com início em 30-05-2010, e término em 29-11-2010, uma vez que se continuam a verificar os requisitos materiais que justificam a sua celebração ao abrigo da alínea b) do nº 4 do art. 140.º do Código do Trabalho.” - da cláusula segunda da adenda contratual consta que “o segundo outorgante continua a ser considerado trabalhador à procura de primeiro emprego, em virtude de nunca ter celebrado anteriormente qualquer contrato de trabalho, conforme declaração do Centro de Emprego comprovativa da sua inscrição como tal, entregue à data da celebração do presente contrato, mantendo-se disponível para continuar o mesmo com este fundamento, por um período que se estima em 6 meses. Mantém-se o enquadramento na alínea b) do nº 4 do art.140.º do Código do Trabalho”; - a Ré remeteu ao A. uma carta datada de 06.10.2010 nos termos da qual comunicou “que o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 30-11-2009,com os C…, S. A., no qual é Segundo Outorgante, com término em 29-11-2010, não será renovado”; - em 29 de Novembro de 2010, A. e Ré celebraram nova adenda contratual nos termos da qual “As partes acordam em prorrogar o contrato celebrado em 30-11 2009, por um período de 32 dias, com início em 30-11-2010, e término em 31-12-2010, uma vez que se continuam a verificar os requisitos materiais que justificaram a sua celebração ao abrigo da alínea b) do nº 4 do art. 140.º do Código do Trabalho”; - nos termos do disposto no artigo 149.º, nº 3 do CT “A renovação do contrato está sujeita à verificação da sua admissibilidade, nos termos previstos para a sua celebração, bem como iguais requisitos de forma no caso de se estipular prazo diferente”. - ser trabalhador à procura de primeiro emprego, é um dos fundamentos que constam do elenco legal de admissibilidade do recurso à contratação a termo, sem necessidade do preenchimento dos requisitos do nº 1 desse normativo legal. - a lei não nos diz quem é trabalhador à procura de primeiro emprego, tem sido a jurisprudência e a doutrina a “trabalhar” o conceito, tendo-se verificado uma evolução de tal conceito enquanto fundamento para o recurso à contratação a termo, com base nas novas regras no âmbito da política de emprego (Portarias 196-A/2001, de 10 de Março, e nº 1191/2003, de 10 de Janeiro), um estreitamento do conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego, de forma a reduzi-lo, deixando de ser considerado à procura de 1º emprego quem tiver exercido atividade subordinada ou mesmo autónoma por um período, seguido ou interpolado, superior a seis meses; - o A. ao celebrar a adenda contratual por mais seis meses, já havia trabalhado para a Ré por igual período de tempo, não se encontrava inscrito no Centro de Emprego, pois trabalhava para a Ré; - a isto acresce o facto de o A. ter celebrado com a Ré um outra adenda contratual em 29 de novembro de 2010, por 32 dias; - ora, a renovação do contrato de trabalho por prazo diferente do inicial, obriga a que sejam respeitadas as exigências de forma e materiais do contrato inicial; - a exigência de forma encontra-se preenchida, o mesmo não se pode dizer quanto às razões materiais pois o A. não só não se encontrava inscrito no Centro de Emprego como estava a trabalhar para a Ré há já 12 meses; - dizer-se que “continua a ser considerado trabalhador à procura de primeiro emprego”, não é um fundamento válido para a contratação a termo, pois este fundamento não consta do elenco legal; - a Ré remeteu ao A. uma carta datada de 07.12.2010, nos termos da qual comunicou “que o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 30-11-2009, com os C…, S.A., no qual é Segundo Outorgante, com término em, 31-12-2010, não será renovado”; - a comunicação da caducidade configura um despedimento ilícito - o A . trabalhou para a Ré durante 1 ano e 32 dias e não gozou um único dia de férias; a Ré não marcou e não permitiu que o A. gozasse férias, impondo-lhe a prestação de trabalho; violou o direito ao gozo de férias, pelo que, o A. tem direito a uma compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta que importa no montante de €1.653; - nos termos do disposto no artigo 389.º do CT, sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado: a) A indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais; b) Na reintegração do trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; - o despedimento promovido pela Ré impediu a concretização dos seus planos. - o A. ficou muito triste com o facto de ter sido despedido. - não conseguiu financiamento bancário por se encontrar desempregado. - o despedimento do Autor provocou danos de natureza não patrimonial, que a Ré está obrigada a ressarcir e que o A. computa em valor não inferior a €4.000. Termina, dizendo que a presente ação deve ser julgada provada e procedente e, consequentemente, ser: A) Considerada nula a cláusula da adenda contratual celebrada em 28 de maio de 2010, que estipulou o termo certo e ser convertido em contrato sem termo, remetendo-se a antiguidade do A. a 28 de maio de 2010; B) A não ser considerada nula a cláusula da adenda de 28 de maio de 2010, que estipula o termo certo, ser considerada nula a cláusula da adenda contratual datada de 29 de novembro de 2010, e ser o contrato de trabalho convertido em contrato sem termo; C) Deve a Ré ser condenada a reintegrar o A. no seu posto de trabalho, salvo se até à data de julgamento, optar pela indemnização; D) Deve a Ré ser condenada a pagar ao A . todas as retribuições desde trinta dias antes de proposta a ação até ao trânsito em julgado da decisão final, incluindo o subsídio de alimentação; E) Deve a Ré ser condenada a pagar ao A. a título de violação ao gozo de férias o montante de €1.653; F) Condenada no pagamento do montante de €4.000 a título de danos não patrimoniais. G) Condenada a Ré no pagamento de juros legais a contar da citação, bem como em custas e procuradoria. * A Ré contestou alegando, em sinopse, que: - como se verifica pela análise do contrato, a indicação do motivo justificativo da celebração, foi feita por forma bastante e de acordo com o disposto nos arts. 140.º, n.º 4, b), 141.º, n.º 1, e) e n.º 3 do Código do Trabalho, o mesmo se passando com as duas adendas; - é entendimento unânime da jurisprudência que, nos contratos de trabalho a termo celebrados com este fundamento, constitui indicação suficiente do motivo justificativo a referência ao normativo legal complementado com o teor da cláusula em que o trabalhador procura o seu primeiro emprego ou é desempregado de longa duração, o que sucede in casu, já que o Autor assinou o referido contrato e respetivas adendas – de livre e espontânea vontade, com pleno conhecimento do alcance das suas cláusulas, e nele declarou ser trabalhador à procura do primeiro emprego; - o contrato em causa foi renovado, mediante "Adenda", com a justificação de “o segundo outorgante continuar a ser considerado trabalhador à procura do primeiro emprego, conforme declaração do Centro de Emprego comprovativa da sua inscrição como tal, entregue à data da celebração do contrato, mantendo-se disponível para continuar o mesmo, com este fundamento, por um período que se estima em “6 meses” e “32 dias”; - essas renovações ocorreram, nos termos do art. 149.º, n.º 3 do C.Trab., por acordo das partes e por ainda estarem preenchidos os requisitos necessários para que o Autor continuasse ao serviço da Ré. - entende a jurisprudência que a "Adenda" aposta a um contrato de trabalho a termo, nos termos da qual as partes acordaram prorrogar, por um determinado período, o contrato que inicialmente tinham celebrado, não constitui um novo contrato de trabalho a termo, antes consubstancia a renovação do anterior contrato de trabalho, adenda que é parte integrante do contrato, continuando em vigor as cláusulas que não sejam incompatíveis com aquela. - para além de as adendas contratuais indicarem o normativo que permite a contratação a termo - al. b) do n.º 4 do art. 140.º do C.Trab., especificam os motivos concretos da prorrogação do contrato, “o segundo outorgante continua a ser considerado trabalhador à procura do primeiro emprego”, sendo, por isso, manifesta a razão da renovação, que está devidamente concretizada, dúvidas também não há de que o motivo invocado era real; - de referir, ainda, que o Autor, ao declarar no contrato e nas adendas que é trabalhador à procura do primeiro emprego, está a confessar isso mesmo, constituindo tais declarações confissões extrajudiciais com força probatória plena contra si, nos termos dos arts. 358.º, n.º 2 e 376.º, nºs 1 e 2 do C.Civ., pelo que, e como é permitido por lei, foi o contrato renovado, por ainda estarem preenchidos os requisitos necessários para que o Autor continuasse ao serviço da Ré; - por outro lado, não tem cabimento a aplicação do disposto no n.º 2 do art. 148.º do C.Trab. já que aquela norma se refere à celebração de contrato a termo e não à renovação; - quanto a esta, aplica-se o disposto na al. a) do n.º 1 do mesmo preceito onde se lê que o contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder os 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego. - não ocorreu qualquer despedimento e o contrato a termo e respetivas "Adendas" são conformes à lei; - o referido contrato teve a sua vigência e, por fim, foi oportuna e regularmente suscitada a sua caducidade, nos termos legais, não tendo sido ultrapassados quaisquer limites legais de duração ou de renovação dos contratos. - por acordo e nos termos da al. a) da Cláusula 6.ª do contrato, as férias seriam gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, sendo que, por celebração da primeira renovação, foram adiadas para o período imediatamente antes do término daquele prazo, ou seja, 29/11/2010 e dada a celebração da segunda adenda e consequente prorrogação por 32 dias do contrato inicial, acabou, por acordo, por não gozar férias antes tendo sido pagas a compensação de férias não gozadas e respectivo subsídio aquando da cessação do contrato. - no que aos danos morais é sabido que - nos termos do disposto nos arts. 483.º e 496.º, n.º 1 do C.Civ. – os danos não patrimoniais só são ressarcíveis se verificados os pressupostos da responsabilidade civil e desde que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do Direito e tendo a Ré atuado de forma cuidada e lícita, não há lugar a pagamento de indemnização, muito menos o valor peticionado que é um valor excessivo. Conclui dizendo que a presente ação deve ser julgada improcedente por não provada e a Ré absolvida do pedido, na sua totalidade, com as consequências legais inerentes. * O A. apresentou resposta e na qual conclui como na p. i.. * Foi proferido o despacho saneador de fls. 45. * Procedeu-se a julgamento, tendo o tribunal decidido a matéria de facto nos termos constantes da ata de fls. 65 a 68. * Foi, depois, proferida sentença (fls. 69 e segs.) que julgou a presente ação totalmente improcedente e, em consequência absolveu a Ré do pedido contra si formulado pelo A.. * O A. notificado desta sentença, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte: “A) O que se discute nos presentes autos é a validade da adenda contratual datada de 29 de Novembro de 2010, na medida em que, aquando da data da celebração da adenda contratual, o A. não era um trabalhador à procura de 1º emprego. B) Pois já havia trabalhado para a Ré nos doze meses anteriores à celebração da referida adenda contratual por mais 32 dias; C) A renovação do contrato de trabalho a termo certo está sujeita à verificação da sua admissibilidade, nos termos previstos para a sua celebração, bem como iguais requisitos de forma no caso de se estipular prazo diferente (art. 129.º nº 3 do Código do Trabalho. D) Do contrato de trabalho a termo tem de constar obrigatoriamente a indicação do motivo dessa contratação, com a indicação concreta da factualidade real e da necessidade de tal contratação, o que constitui formalidade “ad substantiam”. E) Como se refere no Acórdão do STJ, de 28.05.2008, proferido no processo 08S717 e invocado pela Procuradoria – Geral Distrital do Porto: “1. Não se extrai dos artigos 129.º nºs 1 e 3, 139.º, nº 3 e 140.º, nº 3, todos do Código do Trabalho, qualquer elemento interpretativo que aponte no sentido de que o disposto no artigo 140.º, e especificamente no seu nº 3, não se aplica aos contratos a termo celebrados ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 129.º, nem que, nas situações previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 129.º, se tenha de considerar que os requisitos substanciais da renovação são satisfeitos desde que ocorra nos dois anos seguintes ao início da laboração do estabelecimento. 2. Na verdade, o prazo de dois anos previsto no nº3 do artigo 139.º refere-se à duração máxima do contrato de trabalho a termo certo e não ao limite temporal do motivo justificativo da contratação a termo, ou seja, não vale, igualmente, como limite legal do período de lançamento da nova actividade ou de início de laboração do novo estabelecimento. 3. A renovação, por prazo diferente do período contratual anterior, de contrato de trabalho a termo certo, ajustado com fundamento no início de laboração de um estabelecimento, está sujeita à verificação das exigências materiais e de forma da contratação inicial”. F) A norma que permite o recurso à contratação a termo de trabalhadores à procura de 1º emprego, tem em vista valores que se prendem com a necessidade de incentivar a contratação e fomentar a economia, fazendo diminuir os riscos do lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como o inicio da laboração de uma empresa ou estabelecimento, ou por razões de combate ao desemprego, criando condições para a absorção de desempregados de longa duração e jovens à procura de 1º emprego. G) Mas mesmo assim, tem de constar a indicação concreta da factualidade real e da necessidade de tal contratação, o que constitui formalidade “ad substantiam”. H) Da adenda contratual consta que “mantendo-se disponível para continuar o mesmo com este fundamento, por um período que se estima em 32 dias”. Esse motivo justificativo não se enquadra na cláusula geral, nem em nenhuma das situações previstas no citado preceito que regula essa matéria – art. 140.º, n. 4 al. b) do CT. I) Não existindo o motivo justificativo para a estipulação do termo do contrato, a sua estipulação deve ser tida por nula, o que determina que se considere sem termo o contrato de trabalho, por ser considerada nula a cláusula que estipulou o termo pelo prazo de 32 dias. J) A Ré não podia fazer cessar unilateralmente, sem justa causa, o contrato, uma vez que a partir da data da celebração da adenda pelo prazo de 32 dias, passou a contrato sem termo, pelo que a comunicação da caducidade feita pela Ré ao Autor de que o contrato terminaria em 31-12-2010 e não seria renovado, equivale a um despedimento ilícito. L) Sendo o despedimento declarado ilícito, a declaração judicial dessa nulidade tem eficácia retroactiva, operando ex tunc, até à data do trânsito em julgado da decisão, daí que desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que o recorrente tem direito às retribuições bem como à sua reintegração no posto de trabalho. M) Assim, salvo o devido respeito, o douto acórdão violou, além do mais, as normas dos artigos 149.º,nº 3, 344.º 129.º nº 3, 140.º, nº 4 al. a) do CT. Termos em que deve a decisão recorrida, ser revogada.” * A Ré respondeu sustentando que: - “I. Não merece reparo a douta sentença recorrida ao considerar que o motivo aposto no contrato a termo celebrado entre as partes, a 29/11/2009, é válido, bem como as respectivas adendas. - II. É entendimento unânime da jurisprudência que, nos contratos de trabalho a termo celebrados com fundamento em trabalhador à procura do primeiro emprego, constitui indicação suficiente do motivo justificativo a referência ao normativo legal complementado com o teor da cláusula em que o trabalhador procura o seu primeiro emprego. - III. As duas renovações do contrato ocorreram, nos termos do art. 149.º, n.º 3 do C.Trab., por acordo das partes e por ainda estarem preenchidos os requisitos necessários para que o Recorrente continuasse ao serviço da Recorrida. - IV. Na verdade, além das adendas contratuais indicarem o normativo que permite a contratação a termo - al. b) do n.º 4 do art. 140.º do C.Trab., especificam os motivos concretos da prorrogação do contrato, “o segundo outorgante continua a ser considerado trabalhador à procura do primeiro emprego”. - V. Entende a Recorrente que foram cumpridos os requisitos formais para a sua renovação já que das Adendas constam todos os elementos constantes do contrato inicial. - VI. Por outro lado, a contratação inicial, por seis meses e a segunda renovação por mais seis meses, não altera a qualificação de trabalhador à procura do primeiro emprego no que respeita à terceira renovação do contrato - como se refere no Acórdão da Relação do Porto de 3 de Outubro de 2011, no âmbito do processo nº 1683/10.9TTPNF.P1, disponível in www.dgsi.pt. - VII. Utilizando os critérios estabelecidos na lei para interpretação das normas, temos que não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso – art. 9.º n.º 2 do C.Civ. - VIII. A posição laboral do Autor não sofreu qualquer alteração que não fosse o prolongamento no tempo - dentro dos limites permitidos - para a contratação a termo. Assim, tendo havido uma perfeita continuidade da relação laboral, temos de admitir que estamos perante uma única realidade jurídica. - IX. Razão pela qual, sendo válido o termo aposto no contrato de trabalho, é igualmente válida a sua cessação por caducidade, não configurando a carta de 7/12/2010, enviada ao Recorrente, qualquer despedimento ilícito. - X. Não mereceu acolhimento a tese do Autor em 1.ª Instância, não deve merecer em sede de Recurso. Termos em que, atento o rigor da fundamentação da douta sentença, se conclui pela absoluta improcedência do recurso e consequentemente pela confirmação da douta sentença recorrida.” * O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 113 e segs., concluindo que a sentença recorrida se mostra bem fundamentada e que nela se fez correta aplicação da lei, não merecendo qualquer censura. * Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir. * II – Saneamento A instância mantém inteira regularidade por nada ter entretanto sobrevindo que a invalidasse. * * III - Fundamentação a)Factos provados 1. A ré dedica-se à distribuição de correio em Portugal. 2.Autor e ré celebraram entre si um contrato intitulado “CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO”, datado de 29/11/2009, segundo o qual o autor (como segundo contratante) se comprometeu a prestar à ré (como primeira contratante) as funções correspondentes à categoria de carteiro, no …, 39 horas por semana, mediante a retribuição mensal de € 551,90, pelo prazo de 6 meses, com início em 30/11/2009 e término em 29/5/2010, por motivo de contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, estando o segundo contratante disponível para contratação a termo com este fundamento, por um período que estimaram em 6 meses – cfr. o documento de fl. 12 e 13 cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra. 3.Para esse efeito, nesse mesmo contrato, o segundo contratante declarou ter 21 anos de idade e nunca ter celebrado qualquer contrato de trabalho, encontrando-se inscrito no Centro de Emprego como trabalhador à procura de primeiro emprego, conforme documento em anexo. 4.Autor e ré celebraram entre si uma denominada “ADENDA CONTRATUAL”, datada de 28/5/2010, segundo a qual acordaram em renovar o contrato aludido nos itens anteriores, por se continuarem a verificar os requisitos materiais que justificaram a celebração daquele ao abrigo da alínea b) do nº 4 do art. 140º do Código do Trabalho, continuando o segundo outorgante a ser considerado trabalhador à procura do primeiro emprego em virtude de nunca ter celebrado anteriormente qualquer contrato de trabalho, conforme declaração do Centro de Emprego comprovativa da sua inscrição como tal, entregue à data da celebração deste contrato, mantendo-se disponível para continuar com este fundamento por um período que estimam em 6 meses e mantendo-se o enquadramento na alínea b) do nº 4 do art. 140º do Código do Trabalho – cfr. o documento de fls. 14-15 e cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra. 5.A ré remeteu ao autor uma carta datada de 6/10/2010 através da qual lhe comunicou que o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 30-11-2009 com término em 29/11/2010 não será renovado – cfr. o documento de fl. 16 cujo teor aqui se dá por reproduzido. 6. Autor e ré celebraram entre si uma outra denominada “ADENDA CONTRATUAL”, datada de 29/11/2010, segundo a qual acordaram em prorrogar o contrato aludido nos itens 1 e 2, por um período de 32 dias, com início em 30/11/2010 e término em 31/12/2010, uma vez que se continuam a verificar os requisitos materiais que justificaram a sua celebração ao abrigo da alínea b) do nº 4 do art. 140º do Código do Trabalho, continuando o segundo contratante a ser considerado trabalhador à procura de primeiro emprego, conforme declaração do Centro de Emprego comprovativa da sua inscrição como tal, entregue à data da celebração deste contrato, mantendo-se disponível para continuar com este fundamento por um período que estimam em 32 dias e, em virtude desta adenda, consideram sem efeito o pré-aviso de caducidade aludido no item anterior – cfr. o documento de fls. 17-18 cujo teor aqui se dá por reproduzido. 7. A ré remeteu ao autor uma carta, datada de 7/12/2010, nos termos da qual lhe comunicou que o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 30/11/2009 com término em 31/12/2010 não será renovado – cfr. o documento de fl. 19 cujo teor aqui se dá por reproduzido. 8.O autor gostava do que fazia na ré, tendo ficado triste com a comunicação aludida no item anterior. 9.O autor, que residia em Celorico de Basto, ao aceitar trabalhar para a ré deslocara-se para …, pelo menos, durante a semana. 10.O autor tinha feito planos para casar e comprar casa. 11.Após o descrito no item 7, a ré emitiu a favor do autor os boletins de vencimento constantes de fl. 37-38 e cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra. 12.A ré emitiu os documentos constantes de fls. 51 a 56 e cujo teor aqui se dá por reproduzido. * * b) - Discussão Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente (art.º 684.º, n.º 3 e 690.º, n.º 1 do CPC). Assim, cumpre apreciar a questão suscitada pelo A. recorrente, qual seja, a da validade (ou invalidade) da adenda ao contrato datada de 29/11/2010. No entanto, antes de mais, cumpre dizer que o contrato de trabalho é, aliás, como os seus semelhantes, uma figura negocial privada, subordinada ao princípio da autonomia da vontade, seja na vertente genérica da liberdade de celebração, seja na cambiante, mais específica, da liberdade de conformação concreta. É também um negócio jurídico bilateral, nominado, típico, causal, oneroso e sinalagmático. É um contrato de execução continuada e – ainda hoje, intuitu personae. De forma simplista, podemos afirmar que o contrato de trabalho, enquanto acordo vinculativo, tem como finalidade a troca da atividade, do serviço, da “força do trabalho” pela retribuição, dinheiro ou equivalente. Ambos os lados da troca são objeto do negócio mas é a atividade que especialmente caracteriza o vínculo. O contrato de trabalho a termo resolutivo encontra-se hoje – tal como ao momento da contratação em referência - regulado nos artigos 139º a 146º do Cód. do Trabalho de 2009. Como é sabido, a relação de trabalho é uma relação duradoura ou, pelo menos, tendencialmente duradoura, na medida em que, na generalidade das situações, visa a satisfação de interesses duradouros de ambas as partes. Consequência disso, o contrato de trabalho, que origina tal relação laboral, é um contrato normalmente estabelecido por tempo indeterminado. A estabilidade do emprego constitui um dos princípios basilares do moderno direito do trabalho (com tutela constitucional art.º 53º da C.R.P.) e essa estabilidade não depende somente da vigência de um regime jurídico da extinção do contrato de trabalho que retire à entidade patronal a liberdade de desvinculação sem justa causa (...) outrossim, da vigência de um regime jurídico que restrinja a liberdade da empresa em recorrer ao trabalho precário”. Por assim ser, apenas se admite a contratação a termo quando exista uma razão objetiva para limitar temporalmente a relação de trabalho; em consonância a nossa lei é exigente e, além de exigir essa razão, expressamente indica quais as situações em que aquela contratação é admissível. O regime jurídico aplicável ao contrato a termo parte de uma ideia central: a contratação por tempo determinado só deve ser admitida para satisfazer necessidades de trabalho objetivamente temporárias, de duração incerta ou de política de emprego. Em conformidade, o artigo 140.º, nº 1, do C.T. estabelece que , sendo que no nº 2 desse normativo se exemplificam algumas situações que se consideram necessidade temporária da empresa. À satisfação de necessidade temporária da empresa acrescentou ainda a lei duas outras causas da contratação a termo: - lançamento de nova atividade de duração incerta ou início de laboração de uma empresa ou estabelecimento e - contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, de desempregado de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego (cfr. nº 4 do art.º 140.º do CT). O contrato a termo não só é formal, como está também na dependência de vários requisitos formais, cuja indicação se elenca no art.º 141.º do C.T.. Voltando à questão suscitada pelo A. recorrente: Resulta da matéria de facto provada que o A. e a Ré celebraram um contrato de trabalho a termo certo datado de 29/11/2009, com início em 30/11/2009 e término em 29/05/2010 e cujo motivo foi a contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, sendo que o A., no mesmo, declarou ter 21 anos e nunca ter celebrado qualquer contrato de trabalho, encontrando-se inscrito no Centro de Emprego como trabalhador à procura de primeiro emprego. Mais resulta da mesma matéria que celebraram entre si uma adenda datada de 28/05/2010, segundo a qual acordaram renovar o contrato por mais seis meses e nas mesmas circunstâncias e, celebraram outra, em 29/11/2010 e na qual acordaram em prorrogar o mesmo contrato por mais um período de 32 dias com início em 30/11/2010 e término em 31/12/2010, pois continuavam a verificar-se os requisitos materiais que justificaram a sua celebração, continuando o A. a ser considerado trabalhador à procura de primeiro emprego. Conforme já foi referido, é a própria lei que admite a celebração de contrato de trabalho a termo certo no caso de trabalhador à procura de primeiro emprego (nº4, b), do citado artigo 140.º), sendo que, não impõe qualquer outro requisito, nomeadamente, quanto à duração de atividade laboral anterior. Por outro lado, a legislação que regula a política de emprego (estímulo à oferta de emprego/criação de emprego), no que ao caso interessa, as Portarias nº 196-A/2001, de 10/03, 129/2009 de 30/01 e 131/2009 de 30/01, consagra uma definição de jovem à procura do primeiro emprego. Assim, conforme o disposto no nº1, do artigo 7º da citada Portaria nº 196-A/2001, . Nos termos do nº 1, do artigo 3º da Portaria nº 129/2009 de 30/01 que regulamenta o programa de estágios profissionais, . E, por fim, na última portaria supra referida que regulamenta o “programa de estágios qualificação-emprego”, considera-se desempregado à procura do 1º emprego aquele que não tenha exercido uma ou mais actividades profissionais (por conta de outrem ou como trabalhador independente), por um período de tempo, no seu conjunto superior a 12 meses. Ora, conforme resulta destes citados diplomas, as definições de jovem à procura de primeiro emprego foram estabelecidas para efeitos dos mesmos, o que equivale a dizer que não constituem requisitos a acrescer aos constantes do Código Trabalho. Aliás, sendo o C.T. de 2009 posterior àquelas Portarias, como já referimos, do mesmo não consta qualquer limite temporal. Neste sentido se tem pronunciado o STJ que vem entendendo que trabalhador à procura de primeiro emprego é aquele que nunca foi contratado por tempo indeterminado, bem como que - Acórdão do S.T.J. de 07/12/2005, CJ, Ac. do S.T.J., Tomo III, pág. 277. Desta feita, voltando ao Código do Trabalho, de entre as indicações que o contrato a termo deve conter, apresenta particular relevo a indicação do motivo justificativo, com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado pois a respetiva falta ou insuficiência implicam a invalidade do termo, considerando-se que foi celebrado um contrato de trabalho sem termo (art.º 147.º, nº 1, do C.T.). Daqui decorre que na invocação do motivo não basta remeter para a previsão legal, pois torna-se necessário fazer referência à situação concreta, devendo estabelecer-se, na redação da cláusula, uma relação entre o motivo invocado e o termo estipulado. Torna-se assim imperioso que no escrito se mencione com clareza e concretamente os factos e circunstâncias que justifiquem a aposição do termo, pois só assim é possível exercer controlo sobre a ocorrência daquele. O motivo justificativo do contrato a termo terá de ser indicado no documento que suporta o próprio contrato, sob pena de se considerar nula a estipulação do prazo e, nessa medida, tornar o contrato por tempo indeterminado. Estamos perante uma formalidade ad substantium que, por isso, não pode ser substituída por qualquer outro meio de prova. No caso, o contrato, para além da referência normativa incluiu como fundamento declarando o mesmo ter 21 anos e nunca ter celebrado qualquer contrato de trabalho, encontrando-se inscrito no Centro de Emprego, naquela circunstância. Dada a causa invocada, pelo menos em termos formais, mostra-se suficientemente fundamentada a contratação. Por outro lado, - nº 3, do artigo 149.º, do C.T.. Conforme já se disse a adenda em causa foi elaborada em idênticas circunstâncias. Assim, estamos perante a celebração de um único contrato de trabalho com estipulação de um termo válido. Na verdade, conforme se refere na sentença recorrida, a indicação do motivo trabalhador à procura de primeiro emprego . Basta, conforme entendimento do S.T.J., que o "trabalhador à procura do primeiro emprego" nunca tenha sido contratado por tempo indeterminado [entre outros, os Acórdãos de 28/1/2004 (proc. n.º 2474/03), de 27/5/2004 (proc. n.º 3873/03), de 6/7/2004 (proc. n.º 1194/04) de 13/7/2004 (proc. n.º 1195/04), de 12/1/2005 (proc. n.º 3590/04), de 10/3/2005 (proc. 4232/04), de 20/4/2005 (proc. n.º 1455/05), de 7/12/2005 (proc. n.º 2559/05), de 12/1/2006 (proc. n.º 3138/05) e de 8/3/2006 (proc. n.º 3143/05) ]. Neste sentido se decidiu também no Acórdão deste tribunal, processo nº 0210945, de 21/10/2002, (disponível em www.dgsi.pt), quando refere que >. Face ao que ficou dito, não pode deixar de concluir-se que a declaração inserta no contrato de trabalho em causa e suas renovações em adenda, no sentido de se tratar de um trabalhador à procura de primeiro emprego, concretiza suficientemente o motivo justificativo do contrato de trabalho a termo, celebrado ao abrigo da citada alínea b), do n.º 4, do art.º 140.º do C.T.. Assim, ao contrário do alegado pelo recorrente, o motivo enquadra-se na situação prevista na alínea b), do nº4, do art. 140.º, do C.T.. Desta forma, tendo em conta o que ficou exposto, não assiste qualquer razão ao A. quando alega que à data da celebração das adendas, encontrando-se a trabalhar para a Ré, já não era um trabalhador à procura de primeiro emprego. Conforme já se disse, as adendas consubstanciam renovações do contrato e é a lei que considera como sendo um único contrato a termo aquele que foi sujeito a renovações, ou seja, o A. foi contratado pela Ré em 29/11/2009 e o mesmo contrato caducou em 31/12/2010, por força da respetiva comunicação. Aliás, resultou também provado que o A. durante a vigência deste contrato esteve inscrito no Centro de Emprego como trabalhador à procura de primeiro emprego, menção esta que consta da adenda em análise, ou seja, . Neste sentido já decidiu este Tribunal no processo nº 1683/10.9TTPNF.P1 (disponível em www.dgsi.pt.), pese embora reportando-se à contratação de trabalhador em situação de desemprego de longa duração, quando refere que: . Daqui se conclui que na situação dos autos não vemos fundamento para considerar nula a aposição do termo e, consequentemente, é válida a cessação do mesmo porque ocorreu por caducidade proveniente da respetiva comunicação efetuada em cumprimento do disposto nos artigos 340.º, a) , 343.º, a) e nº1, do artigo 344.º, todos do C.T.. Desta forma, não estamos perante qualquer despedimento ilícito do A.. * Improcedem assim todas as conclusões formuladas pelo A., impondo-se a manutenção da, aliás, bem fundamentada sentença recorrida. * IV – Sumário 1. Constitui motivo justificativo da contratação a termo a contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego – artigo 140.º, nº4, b), do C.T., motivo este que, devido à sua natureza, não necessita de ser objetivado através da menção de factos concretos. 2. Trata-se de um único contrato a termo aquele que foi objeto de adendas com vista à sua renovação, não perdendo o trabalhador a qualidade de trabalhador à procura de primeiro emprego devido ao facto de já se encontrar a trabalhar antes daquelas. 3. O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego para efeitos de celebração de contrato de trabalho a termo não se confunde com o de jovem à procura de primeiro emprego constante das Portarias que regulamentam as políticas de emprego. * * V - DECISÃO Nestes termos, sem outras considerações acorda-se: 1-) em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida. * Custas a cargo do A. recorrente. * Porto, 2012/10/22 Paula Maria Mendes Ferreira Roberto José Carlos Dinis Machado da Silva Maria Fernanda Pereira Soares (vencida conforme declaração que junto) __________________ O apelante defende que a adenda datada de 29.11.2010 não é válida, porque na data da sua celebração já ele não era trabalhador à procura de 1°emprego. Tal afirmação remete-nos para a questão seguinte: o que deve entender-se por trabalhador à procura de primeiro emprego, para efeitos do disposto no artigo 140°, n°4, al. b) do CT/2009? [aplicável ao caso, tendo em conta a data da celebração da referida adenda]. A citada disposição legal está relacionada com a política de emprego e com os diplomas que consagram medidas de incentivo à criação de postos de trabalho e combate ao desemprego. O STJ vem defendendo que trabalhador à procura de l° emprego é aquele que nunca foi contratado por tempo indeterminado, conceito que se encontra referenciado nos diplomas que consagram medidas de incentivo à criação de postos de trabalho — DL n°275/86 de 27.08 e posteriormente o DL n°89/95 de 06.05 e o DL n°34/96 de 18.04. Igualmente tem aquele Tribunal defendido que tal entendimento não é afastado pela publicação das Portarias n°196-A/2001 de 10.3 e n°1191/2003 de 10.10 (acórdão do STJ de 07.12.2005, na CJ, acórdãos do STJ, ano 2005, tomo 3, página 277 e seguintes). Mas salvo o devido respeito não podemos concordar. Na verdade, em face da nova noção de trabalhador à procura do 1°emprego, consagrada nas Portarias n°1191/2003, n°196-A12001 de 10.03, n°129/2009 de 30.01, n°131/2009 de 30.01, ter-se-á de abandonar o anterior conceito [trabalhador à procura de primeiro emprego é aquele que nunca foi contratado por tempo indeterminado] e considerar que não é trabalhador à procura de 1°emprego aquele que tiver exercido actividade subordinada por um período, seguido ou interpolado, superior a seis meses. De outro modo estar-se-á a «contribuir» para que um trabalhador permaneça por muito tempo à procura do primeiro emprego, o que, e salvo melhor opinião, vai contra os princípios estabelecidos na Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho e o princípio constitucional da estabilidade no emprego. Por isso, daria provimento ao recurso por a indicação de «trabalhador à procura do 1° emprego», constante da referida adenda, não ser, no caso, suficiente para justificar a contratação do trabalhador. Maria Fernanda Pereira Soares

Sumário

II- Trata-se de um único contrato a termo aquele que foi objeto de adendas com vista à sua renovação, não perdendo o trabalhador a qualidade de trabalhador à procura de primeiro emprego devido ao facto de já se encontrar a trabalhar antes daquelas.

III- O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego para efeitos de celebração de contrato de trabalho a termo não se confunde com o de jovem à procura de primeiro emprego constante das Portarias que regulamentam as políticas de emprego.

Texto Integral

Apelação n.º 173/11.7TTGMR.P1

Tribunal do Trabalho de Guimarães (2º juízo)

Relator – Paula Maria Roberto

Adjuntos – Machado da Silva

Fernanda Soares

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:

I- Relatório

B…, solteiro, carteiro, residente em Celorico de Bastos,

intentou a presente ação de processo comum, contra

C…, S.A., com sede em Lisboa

alegando, em síntese que:

- no dia 29 de outubro de 2009 celebrou com a Ré um contrato de trabalho a termo certo, pelo período de seis meses, com início em 30-11-2009 e término em 29-05-2010, mediante a retribuição mensal de €551,90, acrescido de subsídio de alimentação, obrigando-se a exercer as funções de carteiro no ….

- o contrato de trabalho foi celebrado ao abrigo da alínea b), do nº 4 do art. 140.º do Código do trabalho “por motivo de contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego”.

- em 28 de maio de 2010, A. e Ré celebraram uma adenda contratual, nos termos da qual, “as partes acordam em renovar o contrato celebrado em 30-11-2009 por um período de 6 meses, com início em 30-05-2010, e término em 29-11-2010, uma vez que se continuam a verificar os requisitos materiais que justificam a sua celebração ao abrigo da alínea b) do nº 4 do art. 140.º do Código do Trabalho.”

- da cláusula segunda da adenda contratual consta que “o segundo outorgante continua a ser considerado trabalhador à procura de primeiro emprego, em virtude de nunca ter celebrado anteriormente qualquer contrato de trabalho, conforme declaração do Centro de Emprego comprovativa da sua inscrição como tal, entregue à data da celebração do presente contrato, mantendo-se disponível para continuar o mesmo com este fundamento, por um período que se estima em 6 meses. Mantém-se o enquadramento na alínea b) do nº 4 do art.140.º do Código do Trabalho”;

- a Ré remeteu ao A. uma carta datada de 06.10.2010 nos termos da qual comunicou “que o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 30-11-2009,com os C…, S. A., no qual é Segundo Outorgante, com término em 29-11-2010, não será renovado”;

- em 29 de Novembro de 2010, A. e Ré celebraram nova adenda contratual nos termos da qual “As partes acordam em prorrogar o contrato celebrado em 30-11 2009, por um período de 32 dias, com início em 30-11-2010, e término em 31-12-2010, uma vez que se continuam a verificar os requisitos materiais que justificaram a sua celebração ao abrigo da alínea b) do nº 4 do art. 140.º do Código do Trabalho”;

- nos termos do disposto no artigo 149.º, nº 3 do CT “A renovação do contrato está sujeita à verificação da sua admissibilidade, nos termos previstos para a sua celebração, bem como iguais requisitos de forma no caso de se estipular prazo diferente”.

- ser trabalhador à procura de primeiro emprego, é um dos fundamentos que constam do elenco legal de admissibilidade do recurso à contratação a termo, sem necessidade do preenchimento dos requisitos do nº 1 desse normativo legal.

- a lei não nos diz quem é trabalhador à procura de primeiro emprego, tem sido a jurisprudência e a doutrina a “trabalhar” o conceito, tendo-se verificado uma evolução de tal conceito enquanto fundamento para o recurso à contratação a termo, com base nas novas regras no âmbito da política de emprego (Portarias 196-A/2001, de 10 de Março, e nº 1191/2003, de 10 de Janeiro), um estreitamento do conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego, de forma a reduzi-lo, deixando de ser considerado à procura de 1º emprego quem tiver exercido atividade subordinada ou mesmo autónoma por um período, seguido ou interpolado, superior a seis meses;

- o A. ao celebrar a adenda contratual por mais seis meses, já havia trabalhado para a Ré por igual período de tempo, não se encontrava inscrito no Centro de Emprego, pois trabalhava para a Ré;

- a isto acresce o facto de o A. ter celebrado com a Ré um outra adenda contratual em 29 de novembro de 2010, por 32 dias;

- ora, a renovação do contrato de trabalho por prazo diferente do inicial, obriga a que sejam respeitadas as exigências de forma e materiais do contrato inicial;

- a exigência de forma encontra-se preenchida, o mesmo não se pode dizer quanto às razões materiais pois o A. não só não se encontrava inscrito no Centro de Emprego como estava a trabalhar para a Ré há já 12 meses;

- dizer-se que “continua a ser considerado trabalhador à procura de primeiro emprego”, não é um fundamento válido para a contratação a termo, pois este fundamento não consta do elenco legal;

- a Ré remeteu ao A. uma carta datada de 07.12.2010, nos termos da qual comunicou “que o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 30-11-2009, com os C…, S.A., no qual é Segundo Outorgante, com término em, 31-12-2010, não será renovado”;

- a comunicação da caducidade configura um despedimento ilícito

- o A . trabalhou para a Ré durante 1 ano e 32 dias e não gozou um único dia de férias; a Ré não marcou e não permitiu que o A. gozasse férias, impondo-lhe a prestação de trabalho; violou o direito ao gozo de férias, pelo que, o A. tem direito a uma compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta que importa no montante de €1.653;

- nos termos do disposto no artigo 389.º do CT, sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado:

a) A indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais;

b) Na reintegração do trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

- o despedimento promovido pela Ré impediu a concretização dos seus planos.

- o A. ficou muito triste com o facto de ter sido despedido.

- não conseguiu financiamento bancário por se encontrar desempregado.

- o despedimento do Autor provocou danos de natureza não patrimonial, que a Ré está obrigada a ressarcir e que o A. computa em valor não inferior a €4.000.

Termina, dizendo que a presente ação deve ser julgada provada e procedente e, consequentemente, ser:

A) Considerada nula a cláusula da adenda contratual celebrada em 28 de maio de 2010, que estipulou o termo certo e ser convertido em contrato sem termo, remetendo-se a antiguidade do A. a 28 de maio de 2010;

B) A não ser considerada nula a cláusula da adenda de 28 de maio de 2010, que estipula o termo certo, ser considerada nula a cláusula da adenda contratual datada de 29 de novembro de 2010, e ser o contrato de trabalho convertido em contrato sem termo;

C) Deve a Ré ser condenada a reintegrar o A. no seu posto de trabalho, salvo se até à data de julgamento, optar pela indemnização;

D) Deve a Ré ser condenada a pagar ao A . todas as retribuições desde trinta dias antes de proposta a ação até ao trânsito em julgado da decisão final, incluindo o subsídio de alimentação;

E) Deve a Ré ser condenada a pagar ao A. a título de violação ao gozo de férias o montante de €1.653;

F) Condenada no pagamento do montante de €4.000 a título de danos não patrimoniais.

G) Condenada a Ré no pagamento de juros legais a contar da citação, bem como em custas e procuradoria.

A Ré contestou alegando, em sinopse, que:

- como se verifica pela análise do contrato, a indicação do motivo justificativo da celebração, foi feita por forma bastante e de acordo com o disposto nos arts. 140.º, n.º 4, b), 141.º, n.º 1, e) e n.º 3 do Código do Trabalho, o mesmo se passando com as duas adendas;

- é entendimento unânime da jurisprudência que, nos contratos de trabalho a termo celebrados com este fundamento, constitui indicação suficiente do motivo justificativo a referência ao normativo legal complementado com o teor da cláusula em que o trabalhador procura o seu primeiro emprego ou é desempregado de longa duração, o que sucede in casu, já que o Autor assinou o referido contrato e respetivas adendas – de livre e espontânea vontade, com pleno conhecimento do alcance das suas cláusulas, e nele declarou ser trabalhador à procura do primeiro emprego;

- o contrato em causa foi renovado, mediante "Adenda", com a justificação de “o segundo outorgante continuar a ser considerado trabalhador à procura do primeiro emprego, conforme declaração do Centro de Emprego comprovativa da sua inscrição como tal, entregue à data da celebração do contrato, mantendo-se disponível para continuar o mesmo, com este fundamento, por um período que se estima em “6 meses” e “32 dias”;

- essas renovações ocorreram, nos termos do art. 149.º, n.º 3 do C.Trab., por acordo das partes e por ainda estarem preenchidos os requisitos necessários para que o Autor continuasse ao serviço da Ré.

- entende a jurisprudência que a "Adenda" aposta a um contrato de trabalho a termo, nos termos da qual as partes acordaram prorrogar, por um determinado período, o contrato que inicialmente tinham celebrado, não constitui um novo contrato de trabalho a termo, antes consubstancia a renovação do anterior contrato de trabalho, adenda que é parte integrante do contrato, continuando em vigor as cláusulas que não sejam incompatíveis com aquela.

- para além de as adendas contratuais indicarem o normativo que permite a contratação a termo - al. b) do n.º 4 do art. 140.º do C.Trab., especificam os motivos concretos da prorrogação do contrato, “o segundo outorgante continua a ser considerado trabalhador à procura do primeiro emprego”, sendo, por isso, manifesta a razão da renovação, que está devidamente concretizada, dúvidas também não há de que o motivo invocado era real;

- de referir, ainda, que o Autor, ao declarar no contrato e nas adendas que é trabalhador à procura do primeiro emprego, está a confessar isso mesmo, constituindo tais declarações confissões extrajudiciais com força probatória plena contra si, nos termos dos arts. 358.º, n.º 2 e 376.º, nºs 1 e 2 do C.Civ., pelo que, e como é permitido por lei, foi o contrato renovado, por ainda estarem preenchidos os requisitos necessários para que o Autor continuasse ao serviço da Ré;

- por outro lado, não tem cabimento a aplicação do disposto no n.º 2 do art. 148.º do C.Trab. já que aquela norma se refere à celebração de contrato a termo e não à renovação;

- quanto a esta, aplica-se o disposto na al. a) do n.º 1 do mesmo preceito onde se lê que o contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder os 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego.

- não ocorreu qualquer despedimento e o contrato a termo e respetivas "Adendas" são conformes à lei;

- o referido contrato teve a sua vigência e, por fim, foi oportuna e regularmente suscitada a sua caducidade, nos termos legais, não tendo sido ultrapassados quaisquer limites legais de duração ou de renovação dos contratos.

- por acordo e nos termos da al. a) da Cláusula 6.ª do contrato, as férias seriam gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, sendo que, por celebração da primeira renovação, foram adiadas para o período imediatamente antes do término daquele prazo, ou seja, 29/11/2010 e dada a celebração da segunda adenda e consequente prorrogação por 32 dias do contrato inicial, acabou, por acordo, por não gozar férias antes tendo sido pagas a compensação de férias não gozadas e respectivo subsídio aquando da cessação do contrato.

- no que aos danos morais é sabido que - nos termos do disposto nos arts. 483.º e 496.º, n.º 1 do C.Civ. – os danos não patrimoniais só são ressarcíveis se verificados os pressupostos da responsabilidade civil e desde que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do Direito e tendo a Ré atuado de forma cuidada e lícita, não há lugar a pagamento de indemnização, muito menos o valor peticionado que é um valor excessivo.

Conclui dizendo que a presente ação deve ser julgada improcedente por não provada e a Ré absolvida do pedido, na sua totalidade, com as consequências legais inerentes.

O A. apresentou resposta e na qual conclui como na p. i

Foi proferido o despacho saneador de fls. 45.

Procedeu-se a julgamento, tendo o tribunal decidido a matéria de facto nos termos constantes da ata de fls. 65 a 68.

Foi, depois, proferida sentença (fls. 69 e segs.) que julgou a presente ação totalmente improcedente e, em consequência absolveu a Ré do pedido contra si formulado pelo A

O A. notificado desta sentença, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte:

“A) O que se discute nos presentes autos é a validade da adenda contratual datada de 29 de Novembro de 2010, na medida em que, aquando da data da celebração da adenda contratual, o A. não era um trabalhador à procura de 1º emprego.

B) Pois já havia trabalhado para a Ré nos doze meses anteriores à celebração da referida adenda contratual por mais 32 dias;

C) A renovação do contrato de trabalho a termo certo está sujeita à verificação da sua admissibilidade, nos termos previstos para a sua celebração, bem como iguais requisitos de forma no caso de se estipular prazo diferente (art. 129.º nº 3 do Código do Trabalho.

D) Do contrato de trabalho a termo tem de constar obrigatoriamente a indicação do motivo dessa contratação, com a indicação concreta da factualidade real e da necessidade de tal contratação, o que constitui formalidade “ad substantiam”.

E) Como se refere no Acórdão do STJ, de 28.05.2008, proferido no processo 08S717 e invocado pela Procuradoria – Geral Distrital do Porto: “1. Não se extrai dos artigos 129.º nºs 1 e 3, 139.º, nº 3 e 140.º, nº 3, todos do Código do Trabalho, qualquer elemento interpretativo que aponte no sentido de que o disposto no artigo 140.º, e especificamente no seu nº 3, não se aplica aos contratos a termo celebrados ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 129.º, nem que, nas situações previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 129.º, se tenha de considerar que os requisitos substanciais da renovação são satisfeitos desde que ocorra nos dois anos seguintes ao início da laboração do estabelecimento.

2. Na verdade, o prazo de dois anos previsto no nº3 do artigo 139.º refere-se à duração máxima do contrato de trabalho a termo certo e não ao limite temporal do motivo justificativo da contratação a termo, ou seja, não vale, igualmente, como limite legal do período de lançamento da nova actividade ou de início de laboração do novo estabelecimento.

3. A renovação, por prazo diferente do período contratual anterior, de contrato de trabalho a termo certo, ajustado com fundamento no início de laboração de um estabelecimento, está sujeita à verificação das exigências materiais e de forma da contratação inicial”.

F) A norma que permite o recurso à contratação a termo de trabalhadores à procura de 1º emprego, tem em vista valores que se prendem com a necessidade de incentivar a contratação e fomentar a economia, fazendo diminuir os riscos do lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como o inicio da laboração de uma empresa ou estabelecimento, ou por razões de combate ao desemprego, criando condições para a absorção de desempregados de longa duração e jovens à procura de 1º emprego.

G) Mas mesmo assim, tem de constar a indicação concreta da factualidade real e da necessidade de tal contratação, o que constitui formalidade “ad substantiam”.

H) Da adenda contratual consta que “mantendo-se disponível para continuar o mesmo com este fundamento, por um período que se estima em 32 dias”.

Esse motivo justificativo não se enquadra na cláusula geral, nem em nenhuma das situações previstas no citado preceito que regula essa matéria – art. 140.º, n. 4 al. b) do CT.

I) Não existindo o motivo justificativo para a estipulação do termo do contrato, a sua estipulação deve ser tida por nula, o que determina que se considere sem termo o contrato de trabalho, por ser considerada nula a cláusula que estipulou o termo pelo prazo de 32 dias.

J) A Ré não podia fazer cessar unilateralmente, sem justa causa, o contrato, uma vez que a partir da data da celebração da adenda pelo prazo de 32 dias, passou a contrato sem termo, pelo que a comunicação da caducidade feita pela Ré ao Autor de que o contrato terminaria em 31-12-2010 e não seria renovado, equivale a um despedimento ilícito.

L) Sendo o despedimento declarado ilícito, a declaração judicial dessa nulidade tem eficácia retroactiva, operando ex tunc, até à data do trânsito em julgado da decisão, daí que desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que o recorrente tem direito às retribuições bem como à sua reintegração no posto de trabalho.

M) Assim, salvo o devido respeito, o douto acórdão violou, além do mais, as normas dos artigos 149.º,nº 3, 344.º 129.º nº 3, 140.º, nº 4 al. a) do CT.

Termos em que deve a decisão recorrida, ser revogada.”

A Ré respondeu sustentando que:

- “I. Não merece reparo a douta sentença recorrida ao considerar que o motivo aposto no contrato a termo celebrado entre as partes, a 29/11/2009, é válido, bem como as respectivas adendas.

- II. É entendimento unânime da jurisprudência que, nos contratos de trabalho a termo celebrados com fundamento em trabalhador à procura do primeiro emprego, constitui indicação suficiente do motivo justificativo a referência ao normativo legal complementado com o teor da cláusula em que o trabalhador procura o seu primeiro emprego.

- III. As duas renovações do contrato ocorreram, nos termos do art. 149.º, n.º 3 do C.Trab., por acordo das partes e por ainda estarem preenchidos os requisitos necessários para que o Recorrente continuasse ao serviço da Recorrida.

- IV. Na verdade, além das adendas contratuais indicarem o normativo que permite a contratação a termo - al. b) do n.º 4 do art. 140.º do C.Trab., especificam os motivos concretos da prorrogação do contrato, “o segundo outorgante continua a ser considerado trabalhador à procura do primeiro emprego”.

- V. Entende a Recorrente que foram cumpridos os requisitos formais para a sua renovação já que das Adendas constam todos os elementos constantes do contrato inicial.

- VI. Por outro lado, a contratação inicial, por seis meses e a segunda renovação por mais seis meses, não altera a qualificação de trabalhador à procura do primeiro emprego no que respeita à terceira renovação do contrato - como se refere no Acórdão da Relação do Porto de 3 de Outubro de 2011, no âmbito do processo nº 1683/10.9TTPNF.P1, disponível in www.dgsi.pt.

- VII. Utilizando os critérios estabelecidos na lei para interpretação das normas, temos que não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso – art. 9.º n.º 2 do C.Civ.

- VIII. A posição laboral do Autor não sofreu qualquer alteração que não fosse o prolongamento no tempo - dentro dos limites permitidos - para a contratação a termo. Assim, tendo havido uma perfeita continuidade da relação laboral, temos de admitir que estamos perante uma única realidade jurídica.

- IX. Razão pela qual, sendo válido o termo aposto no contrato de trabalho, é igualmente válida a sua cessação por caducidade, não configurando a carta de 7/12/2010, enviada ao Recorrente, qualquer despedimento ilícito.

- X. Não mereceu acolhimento a tese do Autor em 1.ª Instância, não deve merecer em sede de Recurso.

Termos em que, atento o rigor da fundamentação da douta sentença, se conclui pela absoluta improcedência do recurso e consequentemente pela confirmação da douta sentença recorrida.”

O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 113 e segs., concluindo que a sentença recorrida se mostra bem fundamentada e que nela se fez correta aplicação da lei, não merecendo qualquer censura.

Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.

II- Saneamento

A instância mantém inteira regularidade por nada ter entretanto sobrevindo que a invalidasse.

III- Fundamentação

a) Factos provados

1. A ré dedica-se à distribuição de correio em Portugal.

2. Autor e ré celebraram entre si um contrato intitulado “CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO”, datado de 29/11/2009, segundo o qual o autor (como segundo contratante) se comprometeu a prestar à ré (como primeira contratante) as funções correspondentes à categoria de carteiro, no …, 39 horas por semana, mediante a retribuição mensal de € 551,90, pelo prazo de 6 meses, com início em 30/11/2009 e término em 29/5/2010, por motivo de contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, estando o segundo contratante disponível para contratação a termo com este fundamento, por um período que estimaram em 6 meses – cfr. o documento de fl. 12 e 13 cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra.

3. Para esse efeito, nesse mesmo contrato, o segundo contratante declarou ter 21 anos de idade e nunca ter celebrado qualquer contrato de trabalho, encontrando-se inscrito no Centro de Emprego como trabalhador à procura de primeiro emprego, conforme documento em anexo.

4. Autor e ré celebraram entre si uma denominada “ADENDA CONTRATUAL”, datada de 28/5/2010, segundo a qual acordaram em renovar o contrato aludido nos itens anteriores, por se continuarem a verificar os requisitos materiais que justificaram a celebração daquele ao abrigo da alínea b) do nº 4 do art. 140º do Código do Trabalho, continuando o segundo outorgante a ser considerado trabalhador à procura do primeiro emprego em virtude de nunca ter celebrado anteriormente qualquer contrato de trabalho, conforme declaração do Centro de Emprego comprovativa da sua inscrição como tal, entregue à data da celebração deste contrato, mantendo-se disponível para continuar com este fundamento por um período que estimam em 6 meses e mantendo-se o enquadramento na alínea b) do nº 4 do art. 140º do Código do Trabalho – cfr. o documento de fls. 14-15 e cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra.

5. A ré remeteu ao autor uma carta datada de 6/10/2010 através da qual lhe comunicou que o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 30-11-2009 com término em 29/11/2010 não será renovado – cfr. o documento de fl. 16 cujo teor aqui se dá por reproduzido.

6. Autor e ré celebraram entre si uma outra denominada “ADENDA CONTRATUAL”, datada de 29/11/2010, segundo a qual acordaram em prorrogar o contrato aludido nos itens 1 e 2, por um período de 32 dias, com início em 30/11/2010 e término em 31/12/2010, uma vez que se continuam a verificar os requisitos materiais que justificaram a sua celebração ao abrigo da alínea b) do nº 4 do art. 140º do Código do Trabalho, continuando o segundo contratante a ser considerado trabalhador à procura de primeiro emprego, conforme declaração do Centro de Emprego comprovativa da sua inscrição como tal, entregue à data da celebração deste contrato, mantendo-se disponível para continuar com este fundamento por um período que estimam em 32 dias e, em virtude desta adenda, consideram sem efeito o pré-aviso de caducidade aludido no item anterior – cfr. o documento de fls. 17-18 cujo teor aqui se dá por reproduzido.

7. A ré remeteu ao autor uma carta, datada de 7/12/2010, nos termos da qual lhe comunicou que o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 30/11/2009 com término em 31/12/2010 não será renovado – cfr. o documento de fl. 19 cujo teor aqui se dá por reproduzido.

8. O autor gostava do que fazia na ré, tendo ficado triste com a comunicação aludida no item anterior.

9. O autor, que residia em Celorico de Basto, ao aceitar trabalhar para a ré deslocara-se para …, pelo menos, durante a semana.

10. O autor tinha feito planos para casar e comprar casa.

11. Após o descrito no item 7, a ré emitiu a favor do autor os boletins de vencimento constantes de fl. 37-38 e cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra.

12. A ré emitiu os documentos constantes de fls. 51 a 56 e cujo teor aqui se dá por reproduzido.

b) - Discussão

Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente (art.º 684.º, n.º 3 e 690.º, n.º 1 do CPC).

Assim, cumpre apreciar a questão suscitada pelo A. recorrente, qual seja, a da validade (ou invalidade) da adenda ao contrato datada de 29/11/2010.

No entanto, antes de mais, cumpre dizer que o contrato de trabalho é, aliás, como os seus semelhantes, uma figura negocial privada, subordinada ao princípio da autonomia da vontade, seja na vertente genérica da liberdade de celebração, seja na cambiante, mais específica, da liberdade de conformação concreta. É também um negócio jurídico bilateral, nominado, típico, causal, oneroso e sinalagmático. É um contrato de execução continuada e – ainda hoje, intuitu personae.

De forma simplista, podemos afirmar que o contrato de trabalho, enquanto acordo vinculativo, tem como finalidade a troca da atividade, do serviço, da “força do trabalho” pela retribuição, dinheiro ou equivalente. Ambos os lados da troca são objeto do negócio mas é a atividade que especialmente caracteriza o vínculo.

O contrato de trabalho a termo resolutivo encontra-se hoje – tal como ao momento da contratação em referência - regulado nos artigos 139º a 146º do Cód. do Trabalho de 2009.

Como é sabido, a relação de trabalho é uma relação duradoura ou, pelo menos, tendencialmente duradoura, na medida em que, na generalidade das situações, visa a satisfação de interesses duradouros de ambas as partes. Consequência disso, o contrato de trabalho, que origina tal relação laboral, é um contrato normalmente estabelecido por tempo indeterminado.

A estabilidade do emprego constitui um dos princípios basilares do moderno direito do trabalho (com tutela constitucional art.º 53º da C.R.P.) e essa estabilidade não depende somente da vigência de um regime jurídico da extinção do contrato de trabalho que retire à entidade patronal a liberdade de desvinculação sem justa causa (...) outrossim, da vigência de um regime jurídico que restrinja a liberdade da empresa em recorrer ao trabalho precário”. Por assim ser, apenas se admite a contratação a termo quando exista uma razão objetiva para limitar temporalmente a relação de trabalho; em consonância a nossa lei é exigente e, além de exigir essa razão, expressamente indica quais as situações em que aquela contratação é admissível.

O regime jurídico aplicável ao contrato a termo parte de uma ideia central: a contratação por tempo determinado só deve ser admitida para satisfazer necessidades de trabalho objetivamente temporárias, de duração incerta ou de política de emprego.

Em conformidade, o artigo 140.º, nº 1, do C.T. estabelece que <>, sendo que no nº 2 desse normativo se exemplificam algumas situações que se consideram necessidade temporária da empresa.

À satisfação de necessidade temporária da empresa acrescentou ainda a lei duas outras causas da contratação a termo:

- lançamento de nova atividade de duração incerta ou início de laboração de uma empresa ou estabelecimento e

- contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, de desempregado de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego (cfr. nº 4 do art.º 140.º do CT).

O contrato a termo não só é formal, como está também na dependência de vários requisitos formais, cuja indicação se elenca no art.º 141.º do C.T

Voltando à questão suscitada pelo A. recorrente:

Resulta da matéria de facto provada que o A. e a Ré celebraram um contrato de trabalho a termo certo datado de 29/11/2009, com início em 30/11/2009 e término em 29/05/2010 e cujo motivo foi a contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, sendo que o A., no mesmo, declarou ter 21 anos e nunca ter celebrado qualquer contrato de trabalho, encontrando-se inscrito no Centro de Emprego como trabalhador à procura de primeiro emprego.

Mais resulta da mesma matéria que celebraram entre si uma adenda datada de 28/05/2010, segundo a qual acordaram renovar o contrato por mais seis meses e nas mesmas circunstâncias e, celebraram outra, em 29/11/2010 e na qual acordaram em prorrogar o mesmo contrato por mais um período de 32 dias com início em 30/11/2010 e término em 31/12/2010, pois continuavam a verificar-se os requisitos materiais que justificaram a sua celebração, continuando o A. a ser considerado trabalhador à procura de primeiro emprego.

Conforme já foi referido, é a própria lei que admite a celebração de contrato de trabalho a termo certo no caso de trabalhador à procura de primeiro emprego (nº4, b), do citado artigo 140.º), sendo que, não impõe qualquer outro requisito, nomeadamente, quanto à duração de atividade laboral anterior.

Por outro lado, a legislação que regula a política de emprego (estímulo à oferta de emprego/criação de emprego), no que ao caso interessa, as Portarias nº 196-A/2001, de 10/03, 129/2009 de 30/01 e 131/2009 de 30/01, consagra uma definição de jovem à procura do primeiro emprego.

Assim, conforme o disposto no nº1, do artigo 7º da citada Portaria nº 196-A/2001, <>.

Nos termos do nº 1, do artigo 3º da Portaria nº 129/2009 de 30/01 que regulamenta o programa de estágios profissionais, <

E, por fim, na última portaria supra referida que regulamenta o “programa de estágios qualificação-emprego”, considera-se desempregado à procura do 1º emprego aquele que não tenha exercido uma ou mais actividades profissionais (por conta de outrem ou como trabalhador independente), por um período de tempo, no seu conjunto superior a 12 meses.

Ora, conforme resulta destes citados diplomas, as definições de jovem à procura de primeiro emprego foram estabelecidas para efeitos dos mesmos, o que equivale a dizer que não constituem requisitos a acrescer aos constantes do Código Trabalho.

Aliás, sendo o C.T. de 2009 posterior àquelas Portarias, como já referimos, do mesmo não consta qualquer limite temporal.

Neste sentido se tem pronunciado o STJ que vem entendendo que trabalhador à procura de primeiro emprego é aquele que nunca foi contratado por tempo indeterminado, bem como que <> - Acórdão do S.T.J. de 07/12/2005, CJ, Ac. do S.T.J., Tomo III, pág. 277.

Desta feita, voltando ao Código do Trabalho, de entre as indicações que o contrato a termo deve conter, apresenta particular relevo a indicação do motivo justificativo, com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado pois a respetiva falta ou insuficiência implicam a invalidade do termo, considerando-se que foi celebrado um contrato de trabalho sem termo (art.º 147.º, nº 1, do C.T.).

Daqui decorre que na invocação do motivo não basta remeter para a previsão legal, pois torna-se necessário fazer referência à situação concreta, devendo estabelecer-se, na redação da cláusula, uma relação entre o motivo invocado e o termo estipulado.

Torna-se assim imperioso que no escrito se mencione com clareza e concretamente os factos e circunstâncias que justifiquem a aposição do termo, pois só assim é possível exercer controlo sobre a ocorrência daquele.

O motivo justificativo do contrato a termo terá de ser indicado no documento que suporta o próprio contrato, sob pena de se considerar nula a estipulação do prazo e, nessa medida, tornar o contrato por tempo indeterminado.

Estamos perante uma formalidade ad substantium que, por isso, não pode ser substituída por qualquer outro meio de prova.

No caso, o contrato, para além da referência normativa <> incluiu como fundamento <

> declarando o mesmo ter 21 anos e nunca ter celebrado qualquer contrato de trabalho, encontrando-se inscrito no Centro de Emprego, naquela circunstância.

Dada a causa invocada, pelo menos em termos formais, mostra-se suficientemente fundamentada a contratação.

Por outro lado, <> - nº 3, do artigo 149.º, do C.T

Conforme já se disse a adenda em causa foi elaborada em idênticas circunstâncias.

Assim, estamos perante a celebração de um único contrato de trabalho com estipulação de um termo válido.

Na verdade, conforme se refere na sentença recorrida, a indicação do motivo trabalhador à procura de primeiro emprego <>.

Basta, conforme entendimento do S.T.J., que o "trabalhador à procura do primeiro emprego" nunca tenha sido contratado por tempo indeterminado [entre outros, os Acórdãos de 28/1/2004 (proc. n.º 2474/03), de 27/5/2004 (proc. n.º 3873/03), de 6/7/2004 (proc. n.º 1194/04) de 13/7/2004 (proc. n.º 1195/04), de 12/1/2005 (proc. n.º 3590/04), de 10/3/2005 (proc. 4232/04), de 20/4/2005 (proc. n.º 1455/05), de 7/12/2005 (proc. n.º 2559/05), de 12/1/2006 (proc. n.º 3138/05) e de 8/3/2006 (proc. n.º 3143/05) ].

Neste sentido se decidiu também no Acórdão deste tribunal, processo nº 0210945, de 21/10/2002, (disponível em www.dgsi.pt), quando refere que <

II- Nos contratos de trabalho celebrados com aquele fundamento a exigência legal de indicação do motivo justificativo do termo fica satisfeita se no contrato ficar a constar que o mesmo é celebrado nos termos da alínea h) do n.1 do referido artigo 41 e que o trabalhador declarou que nunca tinha sido contratado por tempo indeterminado>>.

Face ao que ficou dito, não pode deixar de concluir-se que a declaração inserta no contrato de trabalho em causa e suas renovações em adenda, no sentido de se tratar de um trabalhador à procura de primeiro emprego, concretiza suficientemente o motivo justificativo do contrato de trabalho a termo, celebrado ao abrigo da citada alínea b), do n.º 4, do art.º 140.º do C.T

Assim, ao contrário do alegado pelo recorrente, o motivo enquadra-se na situação prevista na alínea b), do nº4, do art. 140.º, do C.T

Desta forma, tendo em conta o que ficou exposto, não assiste qualquer razão ao A. quando alega que à data da celebração das adendas, encontrando-se a trabalhar para a Ré, já não era um trabalhador à procura de primeiro emprego.

Conforme já se disse, as adendas consubstanciam renovações do contrato e é a lei que considera como sendo um único contrato a termo aquele que foi sujeito a renovações, ou seja, o A. foi contratado pela Ré em 29/11/2009 e o mesmo contrato caducou em 31/12/2010, por força da respetiva comunicação.

Aliás, resultou também provado que o A. durante a vigência deste contrato esteve inscrito no Centro de Emprego como trabalhador à procura de primeiro emprego, menção esta que consta da adenda em análise, ou seja, <>.

Neste sentido já decidiu este Tribunal no processo nº 1683/10.9TTPNF.P1 (disponível em www.dgsi.pt.), pese embora reportando-se à contratação de trabalhador em situação de desemprego de longa duração, quando refere que: <>.

Daqui se conclui que na situação dos autos não vemos fundamento para considerar nula a aposição do termo e, consequentemente, é válida a cessação do mesmo porque ocorreu por caducidade proveniente da respetiva comunicação efetuada em cumprimento do disposto nos artigos 340.º, a) , 343.º, a) e nº1, do artigo 344.º, todos do C.T

Desta forma, não estamos perante qualquer despedimento ilícito do A

Improcedem assim todas as conclusões formuladas pelo A., impondo-se a manutenção da, aliás, bem fundamentada sentença recorrida.

IV- Sumário

1. Constitui motivo justificativo da contratação a termo a contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego – artigo 140.º, nº4, b), do C.T., motivo este que, devido à sua natureza, não necessita de ser objetivado através da menção de factos concretos.

2. Trata-se de um único contrato a termo aquele que foi objeto de adendas com vista à sua renovação, não perdendo o trabalhador a qualidade de trabalhador à procura de primeiro emprego devido ao facto de já se encontrar a trabalhar antes daquelas.

3. O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego para efeitos de celebração de contrato de trabalho a termo não se confunde com o de jovem à procura de primeiro emprego constante das Portarias que regulamentam as políticas de emprego.

V- DECISÃO

Nestes termos, sem outras considerações acorda-se:

1- ) em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.

Custas a cargo do A. recorrente.

Porto, 2012/10/22

Paula Maria Mendes Ferreira Roberto

José Carlos Dinis Machado da Silva

Maria Fernanda Pereira Soares (vencida conforme declaração que junto)

O apelante defende que a adenda datada de 29.11.2010 não é válida, porque na data da sua celebração já ele não era trabalhador à procura de 1°emprego.

Tal afirmação remete-nos para a questão seguinte: o que deve entender-se por trabalhador à procura de primeiro emprego, para efeitos do disposto no artigo 140°, n°4, al. b) do CT/2009? [aplicável ao caso, tendo em conta a data da celebração da referida adenda].

A citada disposição legal está relacionada com a política de emprego e com os diplomas que consagram medidas de incentivo à criação de postos de trabalho e combate ao desemprego.

O STJ vem defendendo que trabalhador à procura de l° emprego é aquele que nunca foi contratado por tempo indeterminado, conceito que se encontra referenciado nos diplomas que consagram medidas de incentivo à criação de postos de trabalho — DL n°275/86 de 27.08 e posteriormente o DL n°89/95 de 06.05 e o DL n°34/96 de 18.04. Igualmente tem aquele Tribunal defendido que tal entendimento não é afastado pela publicação das Portarias n°196-A/2001 de 10.3 e n°1191/2003 de 10.10 (acórdão do STJ de 07.12.2005, na CJ, acórdãos do STJ, ano 2005, tomo 3, página 277 e seguintes).

Mas salvo o devido respeito não podemos concordar.

Na verdade, em face da nova noção de trabalhador à procura do 1°emprego, consagrada nas Portarias n°1191/2003, n°196-A12001 de 10.03, n°129/2009 de 30.01, n°131/2009 de 30.01, ter-se-á de abandonar o anterior conceito [trabalhador à procura de primeiro emprego é aquele que nunca foi contratado por tempo indeterminado] e considerar que não é trabalhador à procura de 1°emprego aquele que tiver exercido actividade subordinada por um período, seguido ou interpolado, superior a seis meses. De outro modo estar-se-á a «contribuir» para que um trabalhador permaneça por muito tempo à procura do primeiro emprego, o que, e salvo melhor opinião, vai contra os princípios estabelecidos na Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho e o princípio constitucional da estabilidade no emprego. Por isso, daria provimento ao recurso por a indicação de «trabalhador à procura do 1° emprego», constante da referida adenda, não ser, no caso, suficiente para justificar a contratação do trabalhador.

Maria Fernanda Pereira Soares