0406/13.5BEVIS-S1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0406/13.5BEVIS-S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Recorrente: Ministério da Economia e da Transição Digital
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29240
Nr Documento: SA2202204070406/13
Data de Entrada: 21/02/2022
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/889e294d2f975fbf8025882900557eff
Texto
- Relatório – Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O Ministério da Economia e da Transição Digital, sucessor ope legis do réu na Acção Administrativa Especial interposta por A………….., S.A., com os sinais dos autos, vem ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11 de novembro de 2021, que negou provimento ao recurso por si interposto do despacho saneador de 5 de fevereiro de 2019, na parte em que decide admitir «o rol de testemunhas apresentado pelo A. - artigo 495.º e seguintes do CPC ex vi artigo 35.º, n..º 2 do CPTA - cfr. Fls. 103 do processo físico» e «determina a realização da prova pericial colegial», notificando o Réu para «querendo, aderir ao objeto da perícia proposto pelo A. ou propor ampliação ou restrição do mesmo, assim como indicar perito». O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto do Douto Acórdão do TCA Norte, de 11.11.2021, que manteve o despacho interlocutório que deferiu a prova testemunhal e perícia colegial apresentada pela Autora, Recorrida. II. No caso sub judice verificam-se os pressupostos previstos no art.º 150.º do CPTA, para a admissibilidade do recurso de revista. III. Atendendo ao âmbito do Douto Acórdão recorrido, estamos perante matéria que assume relevância jurídica e social, além de a admissão do recurso ser necessária para uma melhor aplicação do direito. O julgamento recorrido viola a lei, provocando uma manifesta insegurança jurídica e uma alteração fundamental no fixado na lei. O presente Recurso centra-se no erro de julgamento relativo a questões jurídicas de alcance geral e que se podem vir a verificar (e verificam) numa multiplicidade de situações. VI. A questão em causa – de que a prova testemunhal e pericial, no presente caso, é inútil e desnecessária, uma vez que o Tribunal não pode substituir o juízo técnico formulado pela Comissão por um outro seu, por tal violar a lei -, é, claramente, suscetível de “ultrapassar os limites da situação singular e se repetir”. VII. O que determina que se considere preenchido um dos requisitos (alternativos) do n.º 1 do art. 150.º do CPTA, da “relevância jurídica”. VIII. A questão decidida pelo acórdão recorrido tem uma natureza universal dos problemas jurídicos de importância fundamental – afinal, pode o Tribunal imiscuir-se no âmbito da discricionariedade técnica da Administração? São as decisões da Administração, tomadas no âmbito da sua discricionariedade técnica, legalmente prevista, sindicáveis pelos tribunais? Com efeito, estando-se perante uma situação em que a Administração atua no domínio da “discricionariedade técnica”, estando ao critério dos órgãos decisores, tendo em conta os diferentes contextos e setores, a tomada das melhores decisões para o interesse público, não pode o Tribunal sindicar os juízos de valoração técnica feitos pela Administração (salvo, sublinha-se, em caso de erro manifesto, que, aqui, não se coloca nem foi alegado), ao contrário do pretendido no acórdão recorrido. Esta é a relevância jurídica que a questão explanada assume, que aconselha a respetiva avaliação pelo Supremo Tribunal Administrativo, com vista à obtenção de decisão suscetível de contribuir para a formação de uma orientação jurisprudencial. XI. Pelo que, se verifica a existência no caso em apreço de “relevância jurídica”, que justifica a admissão do presente Recurso de Revista, nos termos do art. 150.º/1 do CPTA. XII. A admissibilidade do Recurso de Revista nos termos do art. 150.º/1 do CPTA, resulta ainda, no caso em apreço, da sua relevância social, atendendo à questão fiscal que assume a máxima importância para o Estado e para as empresas que invistam em atividades de I&D e se candidatam a este regime legal de concessão de incentivos fiscais. XIII. Está em causa a validação e certificação, por parte da Comissão, mediante a emissão de uma declaração comprovativa (prevista no art. 6º da Lei n.º 40/2005), de que determinadas atividades que as empresas apresentam nas suas candidaturas correspondem, efetivamente, a ações de investigação e desenvolvimento, e que, consequentemente, as despesas realizadas para suporte de tais atividades serão consideradas elegíveis para efeitos da dedução à coleta em sede de IRC. XIV. Sendo um assunto sem jurisprudência pacífica (existido várias decisões em sentido contrário ao do acórdão recorrido), o mesmo merece uma posição do STA, até pela sua relevância fiscal para o Estado e para as próprias empresas candidatas, bem como para outros processos idênticos que se encontram pendentes nos tribunais. XV. Verifica-se, assim, no caso em apreço, o primeiro requisito (alternativo) previsto no n.º 1 do art. 150.º do CPTA: questão com relevância jurídica ou social. XVI. O presente recurso é também claramente necessário para a justa decisão da causa, em concreto – e sempre com o devido respeito pelo douto Tribunal a quo – para uma melhor aplicação do direito. XVII. Esta necessidade resulta da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes que não foram antes tratadas pelas instâncias superiores, gerando-se incerteza e instabilidade na sua resolução. XVIII. O acórdão recorrido tratou a matéria de forma ostensivamente simplista e juridicamente insustentável, sendo objetivamente útil a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo por o acórdão recorrido padecer de um erro ostensivo na aplicação do Direito, ao ter confirmado o despacho que deferiu a prova testemunhal e perícia colegial apresentada pela Autora, entendendo ser de excluir a hipótese de ter a perícia requerida como impertinente, já que a mesma se reporta a factos considerados relevantes para a boa decisão da causa e controvertidos, sem atender a que está em causa uma decisão da Comissão Certificadora não sindicável pelos tribunais na medida em que a comissão atua no âmbito da discricionariedade técnica. XIX. Verificando-se, assim, igualmente, o requisito (alternativo) previsto na parte final do n.º 1 do art. 150.º do CPTA. XX. Face a tudo o exposto, estão reunidos os pressupostos do n.º 1 do art. 150.º do CPTA, para a admissão do presente Recurso, quer porque estão em causa questões com relevância jurídica ou social, quer porque a admissão do Recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. XXI. Quanto aos fundamentos do Recurso, o douto acórdão recorrido não pode ser mantido. XXII. O acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento, uma vez que, face à relação material controvertida, tal como configurada pela Autora, e tendo em conta a matéria de facto invocada, a produção de prova testemunhal e pericial não é necessária, sendo mesmo impossível. XXIII. Apesar de o próprio Tribunal a quo confirmar que a perceção dos factos em causa, concretamente a sua valoração enquanto suscetibilidade dos projetos preencherem os pressupostos exigidos de I&D, carece de conhecimentos especiais, no caso técnicos, que não se encontram ao alcance do julgador, considerou-se, erradamente, no acórdão recorrido que a prova pericial resulta não só admissível como preferencial no caso concreto. XXIIV. No entanto, padece o acórdão recorrido de erro de julgamento pois nunca poderia a prova pericial ser admissível para que o tribunal pudesse dar “resposta a um conjunto de questões de natureza técnica, para as quais se mostram necessários conhecimentos especializados em matéria de Inovação & Desenvolvimento, que o julgador não possui”. XXV. O acórdão recorrido ignora o regime da insindicabilidade das decisões da Comissão. XXVI. Com efeito, o mérito destas decisões da Comissão Certificadora não pode ser sindicável pelo poder jurisdicional, por serem tomadas com base em critérios exclusivamente técnicos para aferir da existência de atividades de I&D (salvo erro manifesto que, no caso, nem sequer foi alegado pela A.). XXVII. O Recorrente, ao conceder o crédito fiscal, ao abrigo da Lei 40/2005, não está a atuar no âmbito do exercício de poderes vinculados, mas sim de poderes discricionários. XXVIII. Está em causa, portanto, uma apreciação maioritariamente técnica, deixada pelo legislador à Comissão, em que o que se pretende é impulsionar a capacidade tecnológica das empresas e do país, bem como fomentar a investigação científica no sector privado, através da atribuição de incentivos fiscais. XXIX. Não pode, pois, o Tribunal sindicar os juízos de valoração técnica feitos pela Administração, estando a intervenção do Tribunal limitada à fiscalização do chamado “erro manifesto” que, in casu, não se coloca. XXX. Assim, está em causa uma decisão da Comissão Certificadora não sindicável pelos tribunais na medida em que a comissão atua no âmbito da discricionariedade técnica. XXXI. Sendo inútil e desnecessária, além de legalmente impossível, a produção de prova testemunhal e pericial no presente caso. XXXII. Tento incorrido o Tribunal a quo em manifesto erro de julgamento ao pretender, através da prova pericial, apoiada pela testemunhal, dar resposta a um conjunto de questões de natureza técnica, para as quais são necessários conhecimento especializados em matéria de I&D, que o julgador não possui (como o próprio reconhece no acórdão recorrido). XXXIII. Em face do supra exposto, deve o acórdão recorrido ser revogado por enfermar de patentes erros de julgamento de Direito. Termos em que, com o Douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser admitido; e ser julgado procedente, revogando-se o Douto Acórdão recorrido, Como é de Lei e de Justiça! 2 – Contra-alegou a recorrida, pugnando pela não admissão do recurso porquanto, contrariamente ao alegado, o acórdão sindicado se mostra conforme à jurisprudência dos Tribunais superiores e à melhor doutrina. 3 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste STA consignou que não lhe compete emitir parecer sobre a admissão ou não da revista. 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão sob escrutínio (cfr. fls. da respectiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação – 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Dispõe o artigo 150.º do CPPT, na redacção aplicável, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O acórdão do TCA Norte sob escrutínio negou provimento ao recurso do despacho saneador proferido em acção administrativa especial de anulação e de condenação à prática de acto devido no qual se determinou a realização de diligências probatórias – prova testemunhal e pericial – requerida pela autora, tendente a “Averiguar se nos projetos de “……………..” e “……………..” existe atividade de investigação e desenvolvimento (I&D) elegível para o efeito de concessão dos incentivos fiscais do SIFIDE, relativamente ao exercício de 2010.” O recorrente Ministério da Economia alega que a questão em causa – de que a prova testemunhal e pericial, no presente caso, é inútil e desnecessária, uma vez que o Tribunal não pode substituir o juízo técnico formulado pela Comissão por um outro seu, por tal violar a lei -, e que a decisão do TCA, que confirmou o saneador-sentença, deve ser revista, para melhor aplicação do Direito e porque a questão a decidir tem relevância jurídica e social fundamental. Mais alega ser necessária a intervenção deste STA com vista a dissipar dúvidas, em prol da certeza e da segurança jurídicas, invocando a existência d decisões judiciais transitadas em julgado no sentido da insindicabilidade das decisões da Comissão Certificadora do SIFIDE. Lendo atentamente a decisão do TCA Norte sob escrutínio, manifesta-se à evidência que esta se encontra fundamentada, designadamente em jurisprudência deste STA, não enfermando de erros ostensivos ou notórios que reclamem a intervenção deste STA. Também não se verifica, contrariamente ao alegado, necessidade de intervenção deste STA para por termo a divergências jurisprudenciais, pois que o decidido pelo TCA é consentâneo com a linha decisória de questões semelhantes adoptada pelos Tribunais superiores da jurisdição, sendo que as decisões em sentido diverso apontadas pela recorrente são todas elas de 1.ª instância e, elas sim, apesar de transitadas em julgado em virtude da ausência de recurso, de difícil compatibilização com esta linha decisória prevalecente. Encontra-se adequadamente justificado no acórdão do TCA a razão pela qual as diligências requeridas e determinadas pela 1.ª instância não são inúteis nem meramente dilatórias, antes pertinentes, não se vendo razão que justifique a admissão da revista. Pelo exposto, não se vê razão que fundamente ou justifique a admissão do recurso, que não será admitido. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pelo recorrente. Lisboa, 7 de Abril de 2022. - Isabel Marques da Silva (Relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.