9550757 - Tribunal da Relação do Porto

I - A limitação no pacto social do poder de representação dos gerentes, dispondo, nomeadamente, que o seu mandato tem de ser exercído conjuntamente, actua apenas no plano interno, não produzindo efeitos perante terceiros. Ressalva-se, todavia, o caso de conhecimento por estes dessa limitação, conhecimento esse para o qual não basta apenas a prova da publicidade dada ao contrato de sociedade.