0073364 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0073364
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Direitos indisponíveis, Remição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006516
Nr Documento: RL199201150073364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b67f48aa797b7f98025680300012073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0073364.AB
Sumário
Não pode ser atribuída a eficácia pretendida ao acordo celebrado entre os beneficiários das pensões atribuídas nos autos e a requerente para extinção da dívida, uma vez que, nos termos da base XLI, da Lei 2127, os créditos provenientes do direito às prestações estabelecidas por esta Lei são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis, isto é, são direitos indisponíveis que os titulares não podem negociar livremente; Nos termos da base XL da citada Lei é nula a convenção contrária aos direitos ou às garantias conferidas, sendo igualmente nulos os actos e contratos que visem a renúncia aos direitos conferidos por esta Lei; O artigo 64. do Decreto 360/71 e a base XXXIX da Lei 2127 definem os casos em que é admissível a remição das pensões.