0005885 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0005885
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Transgressão, Crime, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005780
Nr Documento: RL199511210005885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9cdb53cd8a81b0c80256803000483eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005885.D3
Sumário
A modificação da qualificação de uma transgressão para crime, não implica descriminalização, mas apenas, perante a sucessão de leis penais, a aplicação do regime mais favorável ao agente. Assim aconteceu com a transformação da transgressão relativa à condução sob o efeito do álcool quando passou a constituir um crime, face ao artigo 2 do DL n. 124/90, de 14/04.