026777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 026777
ACORDAO
Descritores: Formalidade essencial, Publicação obrigatoria, Prazo de recurso contencioso, Declaração de utilidade publica
Sumário
A menção dos elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial deve ser feita no acto de declaração de utilidade publica mas não tem que constar da publicação, que pode ser feita por extracto pela forma mais sucinta.*