Descritores:Formalidade essencial, Publicação obrigatoria, Prazo de recurso contencioso, Declaração de utilidade publica
Sumário
A menção dos elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial deve ser feita no acto de declaração de utilidade publica mas não tem que constar da publicação, que pode ser feita por extracto pela forma mais sucinta.*
026777
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
A menção dos elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial deve ser feita no acto de declaração de utilidade publica mas não tem que constar da publicação, que pode ser feita por extracto pela forma mais sucinta.*