026777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 026777
ACORDAO
Descritores: Formalidade essencial, Publicação obrigatoria, Prazo de recurso contencioso, Declaração de utilidade publica
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033635
Nr Documento: SA119920116026777
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bc87b65c63b3b15802568fc0037fa29
Sumário
A menção dos elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial deve ser feita no acto de declaração de utilidade publica mas não tem que constar da publicação, que pode ser feita por extracto pela forma mais sucinta.*
