045223 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 045223
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão, Custas judiciais
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Nr Convencional: JSTA00053194
Nr Documento: SA120000210045223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c109fe9d12ed2d14802569f40040ddabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045223.55
Sumário
Em recurso contencioso o responsável pelo pagamento das custas é a "parte" que ficou vencida; Em matéria de custas rege o princípio da causalidade: paga as custas quem exerce no processo uma actividade injustificada.