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045223 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Gonçalves Loureiro

Data: 10 de fevereiro de 2000

Processo: 045223

ACORDAO

Descritores: Reforma de acórdão, Custas judiciais

Decisão: Indeferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reforma

Nr Convencional: JSTA00053194

Nr Documento: SA120000210045223

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c109fe9d12ed2d14802569f40040ddab

Sumário

I - Em recurso contencioso o responsável pelo pagamento das custas é a "parte" que ficou vencida; II - Em matéria de custas rege o princípio da causalidade: paga as custas quem exerce no processo uma actividade injustificada.

Acórdão

045223

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 2000
Relator: Gonçalves Loureiro

Reforma de acórdãoCustas judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART446 N1.
LPTA85 ART117 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1999/10/07 PROC42906.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLII PAG201.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLII PAG364.

Sumário

I- Em recurso contencioso o responsável pelo pagamento das custas é a "parte" que ficou vencida;

II- Em matéria de custas rege o princípio da causalidade: paga as custas quem exerce no processo uma actividade injustificada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)