016712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 016712
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Imposto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Alberto Coronel Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041683
Nr Documento: SA219931103016712
Data de Entrada: 26/05/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2757b50635324073802568fc00391832CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016712.5B
Sumário
Instaurado processo de transgressão por factos anteriores à vigência do RJIFNA e nele declarada a extinção do procedimento judicial quanto à multa, a decisão é nula se não foi nela apreciada o pedido da condenação no imposto liquidado no processo e acrescido.