079835 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079835
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade, Responsabilidade pelo risco, Culpa presumida do condutor, Direito à indemnização, Titularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011970
Nr Documento: SJ199109170798351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d98cbe97646cabe7802568fc003a2e7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079835.21
Sumário
Em matéria de acidente de viação a responsabilidade indemnizatória pode assentar na culpa ou no risco, podendo, se a culpa se não provar, assacar-se ao causador do acidente responsabilidade pelo risco. Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983, "a primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil, estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem, aplicável nas relações entre ele, como lesante, e o titular ou titulares do direito à indemnização". O Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho que alterou a redacção do n. 3 do artigo 805 do Código Civil, pela sua natureza inovadora, é aplicável apenas a situações surgidas após a sua vigência - 21 de Junho de 1983 - e não às anteriores.