26531A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 26531A
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Reclamação para o presidente do tribunal constitucional, Meio processual próprio
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00032074
Nr Documento: SA11990011826531A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57e97c845c171b22802568fc00393315
Sumário
I - Do despacho do relator que não admite o recurso para o Tribunal Constitucional cabe reclamação para o presidente deste Tribunal. II - Tal reclamação deve ser apresentada no prazo de 5 dias, nos termos do n. 2 do art. 688 do Código de Processo Civil.*
