013187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013187
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Embargos de terceiro, Rejeição liminar, Penhora, Registo predial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035783
Nr Documento: SA219920923013187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cf915615bfd8eb4802568fc0038df5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013187.E7
Sumário
A dedução de embargos só pode ser rejeitada liminarmente face á sua manifesta improcedência, o que radica na inutilidade do prosseguimento da lide face á inviabilidade com que se apresenta a pretensão deduzida. Não sendo esse o caso dos autos, em que a rejeição assentou na dissecação da questão jurídica enunciada pela embargante - sobreposição da propriedade e da posse do bem penhorado à presunção do registo a favor do executado - deveria o juiz ter recebido os embargos permitindo que os autos prosseguissem para uma adensação da discussão da questão jurídica.*