Quando foi proferido o acórdão 0274833?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL — Amnistia, Condução sob o efeito de álcool

Provido. Não foram abrangidos pela amnistia - emergente da Lei n. 23/91 de 04/07 - os casos de condução sob influência do álcool.

Acórdão

Não foram abrangidos pela amnistia - emergente da Lei n. 23/91 de 04/07 - os casos de condução sob influência do álcool.

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