0274833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz Tome
Processo: 0274833
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017313
Nr Documento: RL199202050274833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06817585a2cabad78025680300029c62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0274833.CD
Sumário
Não foram abrangidos pela amnistia - emergente da Lei n. 23/91 de 04/07 - os casos de condução sob influência do álcool.