0211509 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0211509
ACORDAO
Descritores: Perdão de pena, Condição resolutiva, Revogação de perdão, Suspensão da execução da pena, Deveres que podem condicionar a suspensão da execução, Revogação da suspensão da execução da pena, Analogia, Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035413
Nr Documento: RP200301290211509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d0e148ae4ee7d1e80256cee00553397
Sumário
Não há qualquer similitude entre a condição resolutiva que condicionou o perdão concedido pelo artigo 5 da Lei n.29/99, de 12 de Maio e as situações configuradas nos artigos 49 e 51 do Código Penal, não havendo qualquer fundamento jurídico para aplicar por analogia o disposto nestes últimos preceitos à situação contemplada naquela norma da Lei n.29/99.
