0004831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0004831
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Providência cautelar, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007281
Nr Documento: RL199607110004831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a43ffe56038d5913802568030004a984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004831.CC
Sumário
A providência cautelar de entrega imediata do bem locado ao locador, nos termos do artigo 21 do DL 149/95, de 24/6, tem como pressupostos: a) o termo do contrato por resolução ou pelo decurso do prazo sem ter sido exercido o direito de compra; b) a não restituição do bem ao locador; c) a probabilidade séria do direito da requerente. Nesta providência, não é exigível o requisito do justo receio nem há que ponderar os prejuízos que possam resultar da providência, ao contrário do que acontece na providência cautelar não especificada.