019899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019899
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Justo , Samuel
Recorridos: Minai e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1982/01/22.
Nr Convencional: JSTA00011906
Nr Documento: SA119850117019899
Data de Entrada: 05/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2456b97b596720e1802568fc0036ec7d
Sumário
A revogação do acto recorrido e circunstancia superveniente que, privando o recurso de objecto, determina sua extinção.
