005245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005245
ACORDAO
Descritores: Concessão, Contrato de fornecimento, Energia electrica, Serviço publico
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025801
Nr Documento: SA119590320005245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/272cbab9085b4d7a802568fc0037972e
Sumário
A regra 4 da alinea a) da portaria de 19 de Fevereiro de 1957, bem como todas as demais regras subordinadas a mesma alinea, são estabelecidas tendo em atenção o fornecimento a cada serviço publico, isoladamente considerado, e não o fornecimento que simultaneamente abranja dois ou mais serviços publicos.
