0006053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0006053
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Medidas de coacção, Doença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000959
Nr Documento: RL199507260006053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a0e7785a07411e28025680300006efbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006053.6F
Sumário
É de aplicar a medida de coacção - prisão preventiva ao arguido da prática de crime de roubo que praticou os factos delituosos através da ameaça de pessoas do sexo feminino, com uma seringa, dizendo-se seropositivo e exigindo a entrega de objectos, gerando estado de receio, de constrangimento e demonstrando propensão para o crime. A tóxico-dependência pode ser tratada nos estabelecimentos prisionais uma vez que estes dispõem de módulos assistenciais aos reclusos que padecem dessa doença, com o concurso de entidades vocacionadas para o combate à droga como é o caso dos Centros de Profilaxia da droga.