0020250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0020250
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028801
Nr Documento: RP200005230020250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f68b3b31fd3c6fb88025691100320730CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020250.3F
Sumário
O mútuo só se completa com a entrega, sendo o contrato nulo quando a prestação da quantia mutuada não seja feita ao credor nem ao seu representante, mas sim a terceiro.