003806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003806
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Materia de facto, Culpa
Recorrente: Fonseca , Jose
Recorridos: Resende , Carlos Representante da Firma Inax-representações Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005503
Nr Documento: SA219860507003806
Data de Entrada: 10/02/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8cf517fd3b497c1802568fc00384925CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003806.74
Sumário
Porque a noção de culpa integra materia de facto, não e competente a 2 Secção para conhecer de recurso directamente subido do Tribunal Aduaneiro de 1 Instancia relativamente a sentença absolutoria fundamentada em ausencia de elemento subjectivo do ilicito acusado ali.