9150725 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9150725
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006195
Nr Documento: RP199207149150725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb855452d0466a9f8025686b00664a96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150725.4D
Sumário
Na denúncia de contrato de arrendamento para habitação do senhorio, a causa de pedir é a necessidade do prédio para essa habitação, a qual deve ser real e efectiva. Verifica-se essa necessidade se o senhorio tem apenas estadia provisória e precária na casa dos pais, que pretendem que ele saia de casa.