9130599 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9130599
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Acidente de viação, Assistência hospitalar
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00005334
Nr Documento: RP199202119130599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bd39a98844c7a518025686b0066463bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130599.D3
Sumário
Tem competência para conhecer da acção de efectivação da responsabilidade pela assistência hospitalar prestada a um sinistrado em acidente de viação, acção proposta contra o causador do acidente e uma seguradora, o tribunal do local onde o facto lesivo ocorreu.