075987 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075987
Acórdão
Descritores: Aguas particulares, Aguas publicas, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009920
Nr Documento: SJ198810060759872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/085ca3776a303856802568fc003a0e84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075987.D0
Sumário
Nas acções declarativas de simples apreciação negativa, compete ao Reu, de acordo com o artigo 343, n. 1 do Codigo Civil, a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. O facto da agua em questão vir ha mais de cem anos abastecendo a população do Gueral, sem qualquer oposição ou interrupção, dai não resulta qualquer presunção de dominialidade dessa agua a favor da Re Junta de Freguesia, pois a referida população tera o direito a servir-se de tais aguas, sem que tal direito atribua a propriedade da mesma agua a Re. A Re podera, porem, ter adquirido tal propriedade no caso de se verificar justo titulo para essa aquisição - artigo 99, da Lei das Aguas e artigo 1389 do Codigo Civil, mas quando ele seja a usucapião, esta so e atendida quando for acompanhada da construção de obras, visiveis e permanentes, no predio onde existe a fonte ou nascente, que revelem captação e a posse da agua nesse predio - - artigo 1390, n. 2 do Codigo Civil e artigo 99, paragrafo unico da Lei das Aguas; o que a Re não provou, pelo que não provou igualmente a aquisição das aguas por usucapião.