024582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024582
ACORDAO
Descritores: Licença de construção, Camara municipal, Deliberação, Prazo de recurso contencioso, Começo de execução do acto
Recorrente: Junior , Serafim e Outra
Recorridos: Pres da Cm de Gondomar e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00022933
Nr Documento: SA119870609024582
Data de Entrada: 23/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8d04b55895f4230802568fc003776f5
Sumário
A "execução começada" pode consistir no exercicio efectivo de poderes outorgados pelo acto contestado em termos que se revistam de publicidade ou produzam efeitos para com terceiros.
