1089/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Silva Rato
Processo: 1089/02-1
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Administração da herança, Cabeça de casal, Arrendamento rural, Parceria agrícola
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/3c3738a02026acdc80256d2c00335a7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:1089.02.1.FA
Sumário
I-- De harmonia com o disposto nos artigos 2079.º e 2087.º do Código Civil, o regime de administração da herança indivisa , por parte do cabeça de casal, é um regime especial, que permite ao cabeça de casal por si só fazer a administração ordinária da herança, dentro dos limites da lei, praticando actos de administração ordinária, como seja a celebração de contratos de arrendamento por prazo não superior a seis anos, pelo que não se lhe aplica o regime da compropriedade (última parte do artigo 1404.º do Código Civil) e, consequentemente, não se aplica o disposto no n.º 2 do artigo 1024.º do Código Civil. II-- Tendo a cabeça de casal, no âmbito da administração ordinária da herança indivisa deixada por óbito de seu marido, dado de arrendamento e parceria agrícola determinados prédios da herança, por prazo inferior a seis anos, tal contrato é válido, nos termos do disposto nos artigos 2079.º, 2087 e 1024.º, n.º 1, todos do Código Civil. 04.12.2002 Relator: Silva Rato Adjuntos: Bernardo Domingos; Carvalho Guerra