01708/13.6BEPRT 029/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 01708/13.6BEPRT 029/18
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23745
Nr Documento: SA12018101801708/13
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddc8856ba7e6b29f8025833e003df83eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:01708.13.6BEPRT.029.18.10
Texto
O recorrente A…………. vem arguir a nulidade do acórdão proferido por este STA invocando omissão de pronúncia, ao abrigo dos artigos 666.º e 615.º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil (CPC). Para tanto alega que no recurso para este STA suscitou diversas inconstitucionalidades do acórdão recorrido e nomeadamente “a violação do princípio da necessidade da pena, enquanto corolário do princípio da proporcionalidade ínsito no Estado de Direito, nomeadamente consagrado nos nºs 2 e 3 do artigo 18.º da Constituição e nº 4 do artigo 29.º, da interpretação dada ou, por outras palavras, da norma extraída pelo Tribunal a quo, do artigo 32.º do Regulamento de Disciplina da GNR, na versão que lhe foi introduzida pela Lei n.º 66/2014, e da norma da mesma Lei n.º 66/2014 que revogou a pena de reforma compulsiva nos termos da qual todas as penas encaminhadas, segundo o regime anterior, para a reforma compulsiva, enquanto sanção de termo da relação jurídica funcional, mas menos gravosa do que a separação de serviço, passam agora, independentemente da sua gravidade, a serem atraídas pela pena disciplinar mais grave da separação de serviços, por aplicação do artigo 32.º do Regulamento de Disciplina da GNR, na versão que lhe foi introduzida pela Lei n.º 66/2014.” O que vem referido nas conclusões das alegações de recurso de mm) a pp). Então vejamos. Extrai-se das referidas conclusões das alegações de recurso interposto para este STA pelo recorrente: “mm. Deste modo, a solução atualmente adotada, quer por esse Supremo Tribunal, quer, de forma menos ponderada, pelo Tribunal Recorrido, conduz à inconstitucionalidade da interpretação do artigo 32.º do Regulamento de Disciplina da GNR, na versão que lhe foi introduzida pela Lei n.º 66/2014, e da norma da mesma Lei n.º 66/2014 que revogou a pena de reforma compulsiva, nn. Se prescritiva do sentido segundo o qual todas as penas encaminhadas, segundo o regime anterior, para a reforma compulsiva, enquanto sanção de termo da relação jurídica, mas menos gravosa do que a separação de serviço, passam agora, independentemente da sua gravidade, a serem atraídas pela pena disciplinar mais grave da separação de serviço. oo. Interpretação essa violadora quer do princípio da necessidade da pena, enquanto corolário do princípio da proporcionalidade ínsito no Estado de Direito, nomeadamente consagrado nos n.ºs 2 e 3 do artigo 18.º da Constituição, pp. Quer do próprio n.º 4 do artigo 29.º da Constituição, na sua vertente, concretizada no Código Penal, segundo a qual “Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite máximo da pena prevista na lei posterior”, com as devidas adaptações. qq. Assim, a entrada em vigor de nova lei, mais favorável, implica, a reabertura do processo disciplinar, com ponderação proporcional da pena menos grave relativamente à de separação de serviço” Decidiu-se na decisão recorrida. “(...) Nos termos do art. 21º da Lei aplicável ao recorrente, a Lei 145/99 de 1/09 são infrações disciplinares muito graves: “1 - São infrações disciplinares muito graves os comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos deveres a que se encontram adstritos, cometidos com elevado grau de culpa e de que resultem avultados danos ou prejuízos para o serviço ou para as pessoas, pondo gravemente em causa o prestígio e o bom nome da instituição, dessa forma inviabilizando a manutenção da relação funcional. 2 - São suscetíveis de inviabilizar a manutenção da relação funcional, designadamente: Usar de poderes de autoridade não conferidos por lei ou abusar dos poderes inerentes às suas funções, tratando de forma cruel, degradante ou desumana quem se encontre sob a sua guarda ou vigilância, ou atentando, noutra qualquer situação de serviço, contra a integridade física ou outros direitos fundamentais das pessoas; Fazer uso da arma que tenha distribuída, contra qualquer pessoa, fora das circunstâncias e dos requisitos legais que o permitem; Atentar gravemente contra a ordem, a disciplina, a imagem e o prestígio da instituição; Agredir, injuriar ou desrespeitar gravemente qualquer militar da Guarda ou terceiro, em local de serviço ou em público; Praticar, no exercício de funções ou fora delas, crime doloso, punível com pena de prisão superior a três anos, que revele ser o militar incapaz ou indigno da confiança necessária ao exercício da função; Encobrir criminosos ou ministrar-lhes auxílio ilegítimo; Solicitar ou aceitar, direta ou indiretamente, dádivas, gratificações, participações em lucros ou outras vantagens patrimoniais indevidas, com o fim de praticar ou omitir ato inerente às suas funções ou resultante do cargo ou posto que ocupa; Retirar vantagens de qualquer natureza da função, em contrato, em que tome parte ou interesse, diretamente ou por interposta pessoa, celebrado ou a celebrar por qualquer serviço público; Revelar, sem autorização, dados relativos à atividade da Guarda, classificados com grau de reservado ou superior, ou, em geral, matérias que constituam segredo do Estado, de justiça ou profissional; Inobservar as normas de segurança ou deveres funcionais, com grave prejuízo da actividade operacional da Guarda e dos bens e missões que lhe estão confiados; Ofender gravemente, quando no exercício de funções, as instituições e princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa. Por outro lado este preceito foi alterado pela Lei 66/2014, de 28/08, tendo sido ampliadas as situações exemplificativas do que são infrações muito graves suscetíveis de inviabilizar a manutenção da relação funcional e ao mesmo tempo reduziu-se a pena expulsiva a uma única. Na verdade, na nova lei, de entre as penas expulsivas apenas permanece a pena de “separação de serviço” que vem regulada no artigo 33º, e nos termos do qual: “A pena de separação de serviço consiste no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar, ficando interdito o uso de uniforme, distintivos e insígnias militares, sem prejuízo do direito à pensão de reforma”. Ou seja, para o caso de inviabilidade na manutenção da relação funcional a nova lei apenas prevê a separação de serviço cujo regime não é mais favorável ao aqui recorrente do que a reforma compulsiva, antes pelo contrário, é mais gravosa. E, estando em causa uma situação de inviabilidade da manutenção da relação funcional como é evidente a aplicação de uma pena de suspensão não é ajustada. Na verdade, poderia até estar em causa uma das situações referidas no artigo 21º e ainda assim face a outras circunstâncias entender-se que a relação funcional não estava inviabilizada. Mas, a partir do momento em que se entendeu que não padecia de erro a integração dos factos como suscetíveis de inviabilizar a relação funcional, a pena de suspensão deixa de ser adequada à situação do recorrente, ficando antes, ao abrigo da nova lei a pena reduzida à da separação de serviço. Pelo que, bem andou a decisão recorrida ao entender que o novo regime era mais gravoso e por isso era de manter a pena aplicada ao abrigo do regime vigente à data da prática da infração e da correspondente condenação, por se mostrar ainda assim mais favorável.” Ora, a inconstitucionalidade invocada pelo aqui recorrente é a da interpretação do artigo 32.º do Regulamento de Disciplina da GNR, na versão que lhe foi introduzida pela Lei n.º 66/2014, e da norma da mesma Lei n.º 66/2014 que revogou a pena de reforma compulsiva no sentido do encaminhamento de todas as penas, segundo o regime anterior, da reforma compulsiva, enquanto sanção de termo da relação jurídica, para a separação de serviço, independentemente da sua gravidade. Interpretação essa violadora, na sua perspetiva, quer do princípio da necessidade da pena, enquanto corolário do princípio da proporcionalidade ínsito no Estado de Direito, nomeadamente consagrado nos n.ºs 2 e 3 do artigo 18.º da Constituição. Mas, não tendo a decisão recorrida feito a interpretação a que se refere o recorrente como inconstitucional não tinha que se pronunciar sobre qualquer inconstitucionalidade. Na verdade, o acórdão aqui em causa não diz que todas as situações da aposentação compulsiva caem na separação de serviço, mas antes que, no caso concreto, por estar em causa uma inviabilidade na manutenção da relação funcional a nova lei apenas prevê a separação de serviço (já que a pena de suspensão não é ajustada) cujo regime não é mais favorável ao aqui recorrente do que a reforma compulsiva, antes pelo contrário, é mais gravosa. Ou seja, o tribunal não fez a interpretação que o recorrente considera inconstitucional, apenas no caso concreto, atendendo aos factos, considerou que a pena a aplicar não poderia deixar de ser a da separação de serviço. Pelo que, ficou prejudicado o conhecimento da inconstitucionalidade face aos termos invocados para a sua ocorrência. Por outro lado, tendo-se decidido que, de acordo com a nova lei, a única pena concretamente aplicável ao recorrente seria a da separação de serviço, ficam automaticamente excluídas quaisquer questões de necessidade da pena ou proporcionalidade na aplicação de lei anterior, por concretamente mais favorável. Não ocorre, pois, a referida nulidade por omissão de pronúncia. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em indeferir o pedido de nulidade do acórdão por omissão de pronúncia. Sem custas. Lisboa, 18 de Outubro de 2018. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Carlos Luís Medeiros de Carvalho.