0058182 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na sentença, o juiz não está vinculado pelo conteúdo da especificação. O que deve considerar - artigo 659 n. 3 do Codigo de Processo Civil - são os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados. II - Especificação e questionario tem sempre um valor provisório, não conduzindo a caso julgado formal, salvo quanto aos pontos que incidam em estrita matéria processual.