521/04 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 521/04
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 524/04
Juízes: Rui Manuel Moura RamosMaria Helena Briton/aCarlos Pamplona
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20040521.html
Texto
1ª Secção Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A. pretende recorrer para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Abril de 2004, acusando o aresto de ter aplicado norma inconstitucional – a do artigo 400º n.º 1 alínea d) do Código de Processo Penal. Porém, no Tribunal Constitucional decidiu-se não conhecer do objecto do recurso por decisão sumária do seguinte teor: O assistente A. pretende interpor recurso para este Tribunal, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei 28/82 de 15 de Novembro (LTC), do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 1 de Abril de 2004 que lhe não admitiu o recurso do acórdão da Relação do Porto que confirmara o aresto do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia pelo qual improcedera a acusação formulada contra o arguido – que foi absolvido – e, bem assim, os pedidos cíveis de indemnização. No requerimento de interposição de recurso, diz o recorrente: “Visa o presente recurso, suscitar, mediante fiscalização concreta da constitucionalidade, a apreciação da inconstitucionalidade do artº 400º n.º1 alínea d) do Código de Processo Penal, na medida em que a interpretação que do mesmo fez o Supremo Tribunal de Justiça, aplicando-o ao caso concreto, fere o princípio do duplo grau de jurisdição, dado que – ressalvado o devido respeito – e no que tange somente à questão de direito que se qualificou de prévia, levantada pelo recorrente em sede própria no tribunal da Relação por ser esse o único momento oportuno, não foi apreciada superiormente, como em seu entender deveria tê-lo sido.” O recurso foi admitido mas, como é sabido, tal decisão não vincula este Tribunal (n.º 3 do artigo 76º da LTC). O recurso previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 70º da LTC, como é o caso presente, apenas cabe das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida em termos desse tribunal estar obrigado a dela conhecer - artigo 72º n. 2, da LTC. A suscitação atempada, ou seja, durante o processo, significa que a questão deve ser levantada em momento anterior ao de o tribunal recorrido proferir a decisão final. E, como o Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado, o recorrente só pode ser dispensado do ónus de suscitar a inconstitucionalidade durante o processo em casos excepcionais ou anómalos em que de todo não tenha tido possibilidade de processualmente o fazer. Ora, a questão da inadmissibilidade do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, foi levantada pelo Ministério Público em promoção (cfr. fls. 789) sobre a qual o recorrente foi ouvido. Não quis pronunciar-se sobre ela, é certo; não obstante, deve aceitar-se que teve, então, oportunidade de suscitar a questão de inconstitucionalidade que pretende agora colocar, não podendo argumentar ter sido surpreendido com a aplicação da norma no acórdão recorrido. Deve, portanto, concluir-se que a questão de inconstitucionalidade trazida no presente recurso não foi adequadamente suscitada no Tribunal recorrido, conforme impõe o n. 2 do artigo 72º da LTC. Não se mostram, em suma, preenchidos os pressupostos do recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, razão pela qual se decide, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78º-A da mesma Lei, não tomar conhecimento do presente recurso. O recorrente mostra-se inconformado com esta decisão sumária e formulou a seguinte reclamação: “(...) 1- O Recorrente não se conforma com a douta Decisão Sumária, pelo que ora reclama. 2- A referida Decisão sustenta-se exclusivamente no facto de o digno Ministério Público ter levantado a questão da inadmissibilidade do recurso interposto junto do Venerando Supremo Tribunal de Justiça entendendo que, como o Recorrente não se pronunciou sobre a mesma, perdeu a oportunidade de suscitar a inconstitucionalidade, encontrando-se por isso inibido de argumentar ter sido surpreendido com a aplicação da norma no Acórdão recorrido. 3- Salvo o devido respeito, tal entendimento encontra-se ferido de raciocínio cujas consequências não podem ser extraídas do caso em apreço. 4- Desde logo porque, não pode em bom rigor considerar-se a singela afirmação produzida pelo digno Ministério Público como verdadeiro e próprio parecer, na medida em que não vem fundamentado como competiria. 5- Por outro lado, é consabido que tal "parecer" não é vinculativo para nenhum dos intervenientes processuais, não o sendo naturalmente e por maioria de razão para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, o qual poderia e deveria sufragar entendimento diverso na medida em que em sede de motivações o Recorrente alegara a inconstitucionalidade que da interpretação dos artigos 123.º e 127.º do Código de Processo Penal fizera o ilustre Tribunal da Relação. 6. Sendo certo que, pese embora sobre a absolvição do Arguido não fosse admitido recurso, o mesmo Supremo Tribunal de Justiça deveria ter apreciado a questão da inconstitucionalidade suscitada nos moldes supra enunciados. 7- Sendo tal apreciação esperável pelo Recorrente, o qual por consequência efectivamente se surpreendeu perante o douto Acórdão que se refugiou no Art.º 400.º do mesmo citado código para deixar por decidir tal questão. 8- Questão que, sendo prévia às restantes, e face à ausência de Decisão por parte de Tribunal superior, ficou por ser sindicada, com grave violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 9- Ou seja, uma vez que o ilustre Tribunal da Relação fundamentou a sua Decisão de negação de provimento ao pedido de nulidade do Julgamento por força da deficiência técnica de gravação das cassetes (com indiscutível prejuízo do direito de defesa e do recurso à reapreciação da prova gravada do Recorrente e ainda do princípio que subjaz à documentação em acta) na interpretação que realizou do Art.º 123.º do mesmo referido Código, na opinião do Recorrente claramente inconstitucional, e na medida em que o Supremo Tribunal de Justiça não sindicou tal questão atempadamente suscitada, não pode considerar-se que para o Recorrente fosse expectável tal omissão. 10- Não se vislumbrando porque motivo não poderia o Supremo Tribunal de Justiça apreciar tal questão prévia. 11- Questão que o Recorrente procurou que fosse objecto de apreciação, por forma a esgotar o poder jurisdicional, por configurar condição de admissibilidade do recurso junto do Venerando Tribunal Constitucional. 12- Acresce que o Recorrente não se encontrava obrigado a responder ao "parecer", pelo que não deve ser penalizado pelo facto de ter confiado em douta Decisão do ilustre Tribunal que aguardava ser tomada de forma menos formalista e mais consentânea com a justiça material de direito que lhe assistia face ao entendimento de doutos Acórdãos que secundam a perseguida nulidade por deficiência técnica impeditiva de reapreciação da prova, sobretudo quando está em causa a vida do Recorrente que viu posta em perigo por comportamento que pretendia demonstrar, através dessa reapreciação que lhe foi vedada por motivo exclusivamente imputável a mau funcionamento dos meios do órgão jurisdicional, ser devido ao Arguido, que considera o Recorrente ter sido mal julgado. 13-E apesar de ciente este último de que o Venerando Tribunal não está consagrado como um tribunal de apelo, não pode deixar de julgar que suscitou questões de inconstitucionalidade fundamentais num estado de direito, em momento oportuno e sede própria tendo em consideração os fundamentos supra expendidos. 14- Parafraseando um douto Acórdão do Venerando Tribunal Constitucional: "O que verdadeiramente importa é que o Tribunal recorrido tenha podido pronunciar-se sobre a questão da inconstitucionalidade, cuja decisão depois, se pede no recurso para este Tribunal". Pelo exposto, Requer a V.Ex.ª se digne admitir a presente reclamação, dignando-se consequentemente tomar conhecimento do recurso interposto junto desse Venerando Tribunal.” Os recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do n. 1 do artigo 70º da LTC, como é o presente, só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (artigo 72º n. 2 da LTC). Acontece que o recorrente não suscitou perante o Tribunal recorrido a questão que pretende ver aqui debatida. Aliás, o recorrente não contesta que não foi por si suscitada durante o processo a questão de inconstitucionalidade normativa que agora pretende ver solucionada. O que diz, em suma, é que foi surpreendido com a aplicação da norma no acórdão recorrido, assim querendo colocar-se ao abrigo dos casos em que, excepcionalmente, o Tribunal tem admitido conhecer da norma impugnada, mesmo sem suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade normativa. Mas sem sucesso, pois na verdade o recorrente foi até expressamente alertado para a previsível a aplicação da norma no parecer do Ministério Público de que foi notificado, o que lhe deu a indiscutível possibilidade processual de suscitar a questão de inconstitucionalidade, tal como se disse na decisão sob reclamação. Subsistem, portanto, os motivos que fundamentaram o despacho reclamado. Por esta razão, decide-se negar provimento à reclamação, confirmando a decisão de não conhecimento do recurso. Custas pelo reclamante, com taxa de justiça que se fixa em 20UC. Maria Helena Brito Rui Manuel Moura Ramos