0501340 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0501340
ACORDAO
Descritores: Acção de preferencia, Deposito do preço, Prazo de caducidade
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001816
Nr Documento: RP199102050501340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/affc97af8dbd77408025686b00662375
Sumário
1 - O prazo para o deposito do preço, referido no art. 1410 do C. Civ. como prazo de caducidade que e, não se suspende durante as ferias, domingos, sabados e dias feriados. 2 - O autor de uma acção de preferencia tem de efectuar o deposito do preço nos oito dias subsequentes a notificação do despacho que ordena a citação do reu.