0225642 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 0225642
Acórdão
Descritores: Transgressão, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000986
Nr Documento: RP199110160225642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a3a43d22323baf28025686b00662702CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225642.FE
Sumário
A contravenção p. e p. pelos art. 8, n.2, al. a) do Regulamento do Cod. de Estrada e art. 2, n.4, deste Codigo, a que os autos se reportam, foi amnistiada pelo art. 1, al. y), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, que abrange tambem a medida de inibição da faculdade de conduzir.