083941 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 083941
Acórdão
Descritores: Excepção peremptória, Trânsito em julgado, Embargos, Caducidade, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020664
Nr Documento: SJ199310280839412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3eacf8f240849337802568fc003a646eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083941.29
Sumário
Não se tendo a Relação pronunciado sobre a excepção de caducidade invocada na contestação dos embargos, julgada procedente na primeira instância, sem que os embargantes tivessem reagido, deve ser negada a revista no recurso interposto do acórdão da Relação, que não abrange essa questão trânsito em julgado da decisão da primeira instância.