110/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - .No domínio das contra-ordenações, a ausência de conclusões não determina a rejeição do recurso, quando são perceptíveis com clareza as questões que se pretendem submeter à apreciação do tribunal. II - A menor gravidade das infracções contra-ordenacionais, por comparação com os crimes, e a circunstância de não ser necessária a intervenção de advogado justificam um aligeiramento, nesta matéria, do rigor formal.