110/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maio Macário
Processo: 110/2001
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Conclusões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4634300a30109aee80256a0f003656fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:110.2001.14
Sumário
.No domínio das contra-ordenações, a ausência de conclusões não determina a rejeição do recurso, quando são perceptíveis com clareza as questões que se pretendem submeter à apreciação do tribunal. A menor gravidade das infracções contra-ordenacionais, por comparação com os crimes, e a circunstância de não ser necessária a intervenção de advogado justificam um aligeiramento, nesta matéria, do rigor formal.